Proposta foi aceita com emenda que aumenta duodécimo do TJ e MPSC.
Três emendas que foram apresentadas nesta terça (6) foram rejeitadas.
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei (PL) 110/2016, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. O documento foi aceito com 26 votos a favor e três contra.
A proposta foi aceita com emenda apresentada pelo governo do estado que tira 0,17% do duodécimo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e repassa 0,10% ao poder judiciário e 0,07% ao Ministério Público do estado. Agora, o PL segue para votação da redação final e sanção do governador, Raimundo Colombo (PSD).
Durante a votação, foram apresentadas três emendas pela bancada de oposição, que já haviam sido mostradas e rejeitadas na Comissão de Finanças e Tributação, segundo a Alesc.
A primeira reduzia em 0,17% o duodécimo da Assembleia, a segunda aumentava em 0,17% o duodécimo da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) com esses recursos e a terceira tirava 0,58% do caixa geral do estado para a Defensoria Pública.
Servidores da Udesc assistiram à votação. Segundo a Alesc, em junho eles haviam lançado um movimento, aprovado pelo Conselho Universitário, para repassar os 0,17% do orçamento da Assembleia para a universidade.
Compensação
A medida dos repasses do duodécimo da Alesc compensa o poder judiciário e o MPSC, que se sentiram prejudicados por uma manobra em que R$ 615 milhões da Celesc foram doados ao Fundo Social em vez de pagamento de ICMS.
A manobra permitiu o uso do dinheiro sem as transferências obrigatórias para os municípios, Udesc e poderes. A Secretaria de Estado da Fazenda defendeu a transação, alegando que se baseou em um Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com força de lei nacional.
Além disso, o governo enviou à Alesc um projeto de lei reconhecendo a necessidade de repassar os valores dos poderes e municípios.
Em agosto, a Federação dos Municípios veio a público cobrar o valor que teria direito a receber, quase R$ 200 milhões.
“Não vou votar favorável a um projeto que regulariza um crime de responsabilidade cometido pelo governador, que agora vai usar dinheiro da Assembleia para pagar uma conta que não é dela”, disse o deputado Dirceu Dresch (PT) na votação desta terça. Ele e as deputadas Luciane Caminatti (PT) e Ana Paula Lima (PT) foram contrários a LDO.
O líder do governo na Alesc, Darci de Matos (PSD), reconheceu que o projeto do governo enviado à Alesc para regularizar as doações da Celesc não informa como a Udesc será ressarcida. “Mas na discussão do orçamento de 2017, vamos construir um acordo para aclarar como esse dinheiro vai ser devolvido à Udesc”, afirmou.
Projeto de lei
A manobra foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em junho, o TCE aprovou as contas do governo em 2015 com uma ressalva: a indicação de irregularidade no caso das doações da Celesc.
O TCE informou que analisou a defesa do governo em relação ao episódio e elaborou um relatório técnico conclusivo sobre o caso. Esse material foi enviado ao Ministério Público de Contas na segunda (5), que vai emitir um parecer. Depois, o processo será julgado no Tribunal.
Dois meses depois, o governo entregou na Assembleia Legislativa um projeto de lei reconhecendo a necessidade de repassar os valores dos poderes e municípios. Para isso, propunha a alteração das faixas de duodécimo, o repasse feito pelo governo a vários órgãos, para aumentar o pagamento para o Tribunal de Justiça e para o Ministério Público, deixando a Udesc, a Alesc e o Tribunal de Contas do Estado de fora desse aumento e propondo o pagamento aos municípios em 60 vezes.
(Por G1 SC)
Foto: Miriam Zomer/Agência AL
