Estão proibidos em Santa Catarina os antes tradicionais abonos de Natal oferecidos aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público de SC e Tribunal de Contas do Estado.
No penúltimo dia do período ordinário, Alesc aprova projeto que regulariza dívidas do governo estadual por doações da Celesc ao Fundo Social
Também foi aprovado o projeto que adapta a legislação sobre pensão por morte no funcionalismo estadual às regras federais sobre o tema. Assim, quanto mais jovem o viúvo ou a viúva, menor será o tempo em que o benefício será pago pelo Iprev.
Os deputados também aprovaram a criação de novos cargos de promotor de Justiça do MPSC, reenquadramento de servidores da Secretaria da Fazenda e a transformação do Fundo Estadual da Defensoria Dativa em Fundo de Acesso à Justiça, que passa a ser gerido pela Defensoria Público de SC.
O benefício que chegou a alcançar o valor de R$ 4 mil já não havia sido pago em 2016. A extinção foi aprovada em forma de emenda ao projeto do governo estadual que determina a suspensão do pagamento de auxílio-alimentação para os servidores afastados do trabalho ou licenciados – excluindo casos de doença, maternidade e paternidade e adoção.
Veja outros projetos aprovados:
PLC 6/2016 – Transforma o Fundo da Defensoria Dativa em Fundo de Acesso à Justiça (FAJ)
PLC 18/2016 – Cria o novo plano de carreira dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda
PLC 22/2016 – Transforma cargos de defensor público estadual de terceira categoria em defensor público substituto
PL 178/2016 – Simplifica a abertura e o encerramento de empresas no estado (SC Bem Mais Simples)
PL 179/2008 – Proíbe o uso do amianto em Santa Catarina
PEC 6/2010 – Trata da publicação dos atos municipais em jornais impressos.
