Após passar, nesta quarta-feira (21), por duas comissões e ser tema de vários debates no plenário, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 148/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo estadual a emprestar até R$ 1,5 bilhão para a segunda etapa do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) e outras ações pelo estado. A votação ocorreu na noite desta quarta, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa e segue para sanção do governador.
Antes de chegar ao plenário, o PL passou, no começo da tarde, pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, onde recebeu uma subemenda, que determinava que os municípios que decretaram calamidade pública ou situação de emergência nos últimos três anos, em decorrência de catástrofes naturais, tenham prioridade no acesso aos recursos do Fundam. Horas depois, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) derrubou essa emenda e aprovou o texto que havia sido aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
No plenário, sete emendas foram apresentadas, porém todas foram rejeitadas. Elas especificavam recursos para educação, revitalização de rodovias, reforma de escolas, obras na Maternidade Carmela Dutra (Florianópolis), entre outras ações.
Destino dos recursos
O texto aprovado pelos deputados autoriza o governo estadual a emprestar até R$ 1,5 bilhão do BNDES e do Banco do Brasil. Desse montante, parte será destinada para a segunda etapa do Fundam. Esses recursos serão divididos entre as 295 cidades catarinenses e poderão ser utilizados conforme a necessidade de cada município. O governo pretende investir R$ 700 milhões no Fundam
O restante do recurso vai para outras ações do governo, nas seguintes áreas: segurança pública, educação especial, justiça e cidadania, turismo, cultura, esporte, saúde e infraestrutura. Uma emenda aprovada na Comissão de Finanças, com o aval do governo, incluiu também ações na agricultura, habitação e distritos de inovação.
Com o empréstimo, além de investir na infraestrutura das rodovias estaduais, o Executivo pretende, também, destinar recursos para o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis (Plamus) e para a reforma da Ponte Hercílio Luz.
Questionamentos
Apesar de ter sido aprovado por unanimidade, o PL 148/2017 foi alvo de questionamentos. O deputado Dirceu Dresch (PT) afirmou que falta clareza ao projeto, ao não especificar exatamente onde serão feitos os investimentos. “Que todos os municípios possam receber esses recursos, que não haja discriminação político-partidária”, disse.
Fernando Coruja (PMDB) alertou para o fato de o empréstimo resultar em um pagamento de R$ 800 milhões só em juros pelo Estado, num período de 10 anos. Ele também destacou que os recursos não são para obras novas, mas para concluir ações já iniciadas pelo Pacto por Santa Catarina. “O governo deve ter falhado na execução dos projetos dessas obras, já que todo aquele empréstimo feito no Pacto não foi suficiente”, criticou.
A base governista saiu em defesa do projeto. Os parlamentares argumentaram que as emendas não poderiam ser acatadas, pois inviabilizariam a formalização do empréstimo junto ao BNDES. O líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), afirmou que há um compromisso do Executivo em reunir os deputados para apontar quais serão as obras prioritárias, quando os recursos estiverem disponíveis.
Fonte: Agência ALESC
