Reunida na manhã desta terça-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei 178/2016, de autoria do governo do Estado, que prevê as regras comuns ao Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e à Autodeclaração.
De acordo com o relator da matéria, deputado Mauro de Nadal (PMDB), o objetivo da medida é reduzir o tempo necessário para a abertura ou fechamento de empresas no estado, por meio da simplificação das obrigações de natureza administrativa.
Entre outras medidas, o projeto prevê a compatibilização e a integração de procedimentos para evitar a duplicidade de exigências e garantir a unicidade na legalização das empresas. Com o Enquadramento Empresarial Simplificado também será possível o imediato e integral funcionamento empresarial com base nas informações constantes da autodeclaração, sem prejuízo de posteriores exigências e fiscalizações.
A proposta foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo próprio relator, contemplando alterações redacionais e também flexibilizando as exigências para a obtenção do alvará de funcionamento por entidades de fins não econômicos (comunitárias, cooperativas e religiosas) consideradas pelo Corpo de Bombeiros Militar com baixo risco de incêndio.
Com o resultado a matéria, que tramita em regime de urgência, segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Mulheres na PM
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2016, do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que altera os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 587/2013, com o objetivo de estabelecer percentual mínimo de 10% de vagas, para o sexo feminino, em concursos e no ingresso no efetivo das instituições militares de Santa Catarina.
A matéria, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), também está na pauta das comissões de Finanças e de Segurança Pública.
Fraldários em estabelecimentos comerciais
Os membros da CCJ se manifestaram favoravelmente ao PL 130/2015, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de fraldários em estabelecimentos comerciais no estado.
O projeto foi aprovado com emenda modificativa da relatora, deputada Luciane Carminatti, que aumenta de 1 mil m² para 10 mil m² a área total (loja mais estacionamento) das empresas alvos da medida.
Antes de ir a plenário a matéria ainda tramita nas comissões de Finanças e de Direitos Humanos.
Informações à população
Já aprovado pela CCJ, o PL 438/2015, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos públicos de saúde, retornou ao colegiado para a análise de uma emenda substitutiva global recebida no âmbito da Comissão de Trabalho.
A nova redação, que foi acatada também pela CCJ, amplia a iniciativa a todas as unidades de saúde no estado que prestam atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com a decisão, o PL segue para votação em plenário.
Ainda na área de saúde, foram aprovados dois projetos de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro, ambos sob a relatoria do deputado Valdir Cobalchini. O primeiro, PL 206/2016, obriga os postos de distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo SUS, a publicarem em mural uma lista com os itens em estoque.
Já o PL 207/2016 prevê que os mesmos estabelecimentos sejam obrigados a manter em seus registros o número de telefone celular e endereço de e-mail dos participantes dos programas de distribuição destes medicamentos, com o fim de notificar sobre a disponibilidade dos produtos.
As matérias foram aprovadas por maioria, com os votos contrários dos deputados Silvio Dreveck (PP), Darci de Matos (PSD) e João Amin (PP), que levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade dos textos.
Antes de serem votados em plenário, os dois projetos ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e de Saúde.
Calendário oficial de eventos
Também foram acatados três projetos visando acrescentar novas datas comemorativas e campanhas ao calendário oficial de eventos do Estado:
De autoria do deputado Patrício Destro (PSB), o PL 334/2016 propõe a criação do Dia Estadual do Rio Negro, a ser comemorado, anualmente, em 8 de dezembro. O PL foi aprovado por maioria, com voto contrário do deputado Darci de Matos, que substituiu na reunião o deputado Narcizo Parisotto (PSC). O texto segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Também de Destro, o PL 320/2016 institui a Semana da Saúde Mental. A mobilização, a ser realizada, anualmente, com início no dia 10 de outubro, tem por objetivo promover o debate que vise melhorar a qualidade das vidas das pessoas com saúde mental, garantir seus direitos e articular a sociedade civil e o poder público para promover um atendimento em saúde mais humanizado a este segmento da população. Segue para a Comissão de Saúde.
Já o PL 252/2016, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), inclui a romaria e a festa em honra a Nossa Senhora de Caravaggio, do município de Nova Veneza, no calendário oficial de eventos do estado. A matéria foi aprovada com emenda modificativa do relator, deputado José Nei Ascari (PSD), visando adequar o texto à técnica legislativa. O PL também está na pauta da Comissão de Turismo.
Capital Catarinense do Mergulho Ecológico
Por fim, foi aprovado o PL 9/2016, do deputado Patrício Destro, que reconhece o município de Bombinhas como a Capital Catarinense do Mergulho Ecológico. A matéria segue para a Comissão de Turismo.
AGÊNCIA AL
