A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o voto-vista apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) 526/2015, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB). A matéria busca alterar a Lei 15.381/2010, que disciplina o ingresso a cargos em comissão no âmbito dos poderes e órgãos públicos estaduais, para vedar a nomeação de pessoas condenadas, civil ou criminalmente, por atos de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.
Coruja sugere uma emenda substitutiva global à proposição para retirar a punição prevista aos condenados civilmente. “A proposta é mudar a lei que veda o acesso a cargos comissionados de pessoas classificadas como ‘ficha-suja’, incluindo um novo tipo penal, que são os crimes cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos. De certa forma, isso já estava contemplado”, comentou. “Ele avança no sentido da penalidade para quem seja punido civilmente. Neste caso, entendi ser um exagero, pois o Brasil não tem tradição de punir civilmente nem com prisão, nem com medidas mais severas, quem esteja devendo. Portanto, a emenda tira a questão civil, que me parece uma pena exacerbada para o caso em questão”, acrescentou.
O PL segue para a análise da Comissão de Direitos Humanos e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Publicidade da agenda do Executivo
O colegiado também se manifestou favorável ao PL 184/2015, que trata da publicidade dos atos públicos dos agentes do poder Executivo. Descrito em cinco artigos, o projeto de iniciativa do deputado Rodrigo Minotto (PDT) prevê que os ocupantes dos cargos de governador, vice-governador, secretários de Estado e de Desenvolvimento Regional e presidentes de empresas e fundações públicas estaduais divulguem as agendas de serviços públicos diariamente e pela internet.
Segundo o texto, os atos deverão ser confirmados com antecedência de 24 horas. Em caso de não cumprimento do compromisso, o agente público deve registrar uma justificativa no mesmo endereço eletrônico em até 24 horas após o cancelamento da programação.
Somente estarão livres de publicação os atos considerados sigilosos, cuja divulgação poderá colocar em risco a defesa e soberania do Estado, a segurança da população, instituições e autoridades ou comprometer atividades de inteligência, investigação ou fiscalização.
O projeto, que contou com a relatoria do deputado Dirceu Dresch (PT), está apto para votação em plenário. “Considero mais um avanço. Significa aumentar a transparência dos atos públicos do Executivo estadual, para que possam ser de conhecimento de toda a sociedade catarinense”, disse Minotto.
Audiência pública
O presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), confirmou a realização de audiência pública nesta quarta-feira (23) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2010, que visa alterar a forma como são divulgados os atos públicos em âmbito municipal.
A PEC pretende inserir na Constituição Estadual a obrigatoriedade de que os atos municipais oriundos dos poderes Executivo e Legislativo sejam publicados no diário oficial do município e também em jornal local, ou da microrregião a que este pertencer, desde que escolhido mediante certame licitatório.
O evento vai ocorrer no Auditório Antonieta de Barros, a partir das 9 horas.
AGÊNCIA AL
