ALESC:Finanças aprova LDO e projetos da Defensoria Pública e da PGE

Os membros da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovaram, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 103/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2018. O colegiado também aprovou o PL 25/2017, que altera o salário dos membros da Defensoria Pública, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2016, que altera a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A LDO foi relatada pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB). A LDO recebeu seis emendas e cinco delas, de autoria da bancada do PT, foram acatadas pelo relator. “As emendas da bancada do PT foram aprovadas com o intuito de fazer a adequação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) com a LDO”, explicou Vieira. São emendas que incluem ações já previstas nas outras peças orçamentárias, mas que não constavam na LDO, conforme o deputado.



Marcos Vieira rejeitou uma emenda da bancada do PP que pretendia fixar o dia 10 de cada mês como data limite para o repasse do duodécimo (percentual de recursos constitucional) que deve ser destinado à Secretaria de Estado da Saúde pela Secretaria da Fazenda. José Milton Scheffer (PP) apresentou um requerimento para que a emenda fosse votada como destaque na comissão, mas o requerimento foi rejeitado por maioria.

Defensoria
O PL 25/2017, de autoria da Defensoria Pública, foi aprovado com o texto original, também com relatório de Marcos Vieira. O projeto prevê reajuste salarial de 115% aos defensores públicos, como forma de equiparar o salário desses profissionais ao que é praticado em outras regiões do país.

Em voto vista, José Milton Scheffer apresentou um substitutivo prevendo a redução do percentual para 50% e justificou que o aumento do salário dos atuais 99 defensores causará um impacto financeiro muito grande. “Até 2022, o Estado precisará garantir a presença da Defensoria Pública em todas as comarcas”, argumentou. O deputado defendeu que, com um menor percentual de reajuste, o Estado poderia investir o restante na universalização e no fortalecimento da Defensoria Pública. Com a aprovação do relatório de Marcos Vieira, o voto de José Milton foi automaticamente rejeitado.

Também da Defensoria Pública foi aprovado o PLC 6/2017, que altera a Lei Complementar 684, de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ).

PGE
O PLC 17/2016, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar 317, de 2005, foi aprovado na Comissão de Finanças da forma como passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos procuradores do Estado e estabelece outras providências.

Entre outras medidas, o PLC altera a denominação de cargos, transfere atribuições de uma área para outra e extingue formalmente a Procuradoria Regional de São José, desativada desde 2012. Ainda, atribui ao Conselho Superior da PGE a possibilidade de emitir enunciados que resolvam as matérias repetitivas e submetidas a sua apreciação e dispensa o procurador-geral do Estado da necessidade de autorização do Conselho Superior da PGE, nos casos de cumprimento de mandato eletivo e nomeação aos cargos de secretário de Estado, presidente de entidade da administração pública estadual indireta e diretor de assuntos legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Deter
O PL 396/2016, de autoria do governo do Estado, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (Deter) foi aprovado na Comissão de Finanças com emenda apresentada pelos deputados Milton Hobus (PSD) e Luciane Carminatti (PT) em voto vista. A emenda suprimiu o artigo 5º do projeto, que obrigava a utilização de equipamento de georreferenciamento (GPS) no transporte intermunicipal de passageiros.

Hobus afirmou que a obrigatoriedade do uso de GPS acarretaria um custo de R$ 12 milhões às empresas de transporte. “Os argumentos de que traria mais segurança e poder de fiscalização não se sustentam”, justificou. Luciane acrescentou que não faz sentido exigir que as empresas de transporte instalem equipamento de georreferenciamento se o Deter não detém essa tecnologia para gerenciar e fiscalizar o serviço.

Transparência
A comissão também aprovou o PL 41/2017, do deputado João Amin (PP), relatado na comissão pelo deputado Milton Hobus. O texto proíbe a administração pública estadual de adquirir ou alugar imóvel que pertença a detentor de cargo eletivo ou comissionado, bem como para cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado. Na opinião do relator, o projeto contribui para a transparência dos atos. “Quando você tem alguém que ocupa um cargo eletivo ou alguém que ocupa um cargo comissionado, ele não pode legislar em causa própria. Então, o Estado tem que ter essas proteções para não ter dúvida de que alguém esteja exercendo um cargo público com intenção de autofavorecimento.”

Lisandrea Costa
Agência AL
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