Câmara aprova o projeto de regulamentação do EIV em Balneário

Os vereadores aprovaram na noite desta terça-feira, dia 10, o Projeto de Lei Complementar 002/2018, do prefeito Fabrício Oliveira, que dispõe sobre o Estudo do Impacto de Vizinhança – EIV, institui a metodologia de identificação e avaliação de impactos, e revoga lei e dispositivos que menciona, com 16 votos favoráveis, um contrário (do vereador André Meirinho) e uma ausência (do vereador Walter Baldi).

A justificativa do texto esclarece que a propositura do mesmo “tem como objetivo instituir a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, prevendo o regramento da sua metodologia de identificação e avaliação de impactos”, bem como “disciplinar o que estabelecem as Leis Municipais n° 2686/2006 e n° 2794/2008 acerca de todos os Estudos de Impactos de Vizinhança protocolados junto ao Município de Balneário Camboriú”.



Anteriormente à votação do texto, foram votadas as emendas ao projeto. Foram aprovadas as emendas: 3, dos vereadores André Meirinho e Leonardo Piruka; 6, do vereador Joceli Nazari (PPS); 11, dos vereadores Arlindo Cruz e Moacir Schmidt (PSDB); e 13, de Joceli Nazari.

Foram rejeitadas as emendas: 1, 2, 4 e 5, dos vereadores André Meirinho e Leonardo Piruka; e 9, do vereador Nilson Probst (MDB).

Foram retiradas a pedido dos autores as emendas 7 e 10, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), 8, da vereadora Juliethe Nitz (PR), e 12, do vereador Nilson Probst.

Ficou acordado que o projeto voltará à pauta na sessão desta quarta-feira (11) para ser deliberado em redação final.

Ao todo, dois projetos, um pedido de informação e 21 indicações foram deliberados pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú na sessão ordinária desta terça-feira.

 

Fonte:
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV
TEXTO: RAQUEL SANDER – DRT/RS 13834 – JP
FOTOS: CHARLES CAMARGO

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