Câmara de Balneário aprova o Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência

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O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou, na sessão desta quarta-feira (14), sobre um requerimento, uma redação final de projeto de lei, dois projetos de lei, quatro moções, três pedidos de informação e 25 indicações.

Os dois projetos de lei na pauta foram aprovados: o 0015/2017, do vereador Patrick Machado (PDT), que autoriza a criar o Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e o 0030/2017, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), que institui a Semana de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Mama e do Colo do Útero.

O Projeto de Lei 0015/2017, do vereador Patrick Machado, que autoriza a criar o Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, juntamente com uma emenda do próprio autor.

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De acordo com o projeto, a criação da ferramenta tem o objetivo de orientar a elaboração de políticas públicas para a avaliação biopsicossocial da deficiência e estabelecer diretrizes e procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Cadastro-Inclusão. O cadastro municipal é “um registro público com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência e das barreiras que impedem a realização de seus direitos”. O PL segue tramitando para ser apreciado em redação final.

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