O novo Modelo de Licenciamento de Obras da Construção Civil, foi apresentado nesta terça-feira (08), na sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, pelo secretário de Planejamento e Obras, Edson Kratz. A ideia do novo modelo, é simplificar e dar mais agilidade ao processo de análise e aprovação de projetos, com objetivo de desburocratizar e tornar mais transparente o processo no setor da construção civil no Município.
O novo modelo foi previsto em projeto de lei, protocolado pelo prefeito Fabrício Oliveira no último dia 1º de agosto, para apreciação dos vereadores. “Esse novo modelo é um compromisso que assumi para desburocratizar a avaliação dos projetos na cidade, dar mais celeridade e transparência no processo administrativo, trazendo mais clareza das responsabilidades dos agentes envolvidos, preparando a cidade para a implementação da aprovação digital on-line”, disse o prefeito. Destacando que toda equipe técnica da Secretaria do Planejamento está à disposição para dar as informações necessárias para a análise do projeto de lei na Câmara de Vereadores.
Para o secretário de Planejamento Edson Kratz, o novo modelo vai elevar o nível do licenciamento ao patamar da Indústria da Construção Civil de Balneário Camboriú. “Numa cidade onde estão os maiores e melhores do Brasil, onde há uma grande preocupação com arquitetura e acabamento é inadmissível que tenha um processo tão arcaico para o licenciamento de projetos, trazendo dificuldades para quem quer construir, seja uma casa ou empreender em uma grande obra. Em respeito à indústria da construção civil e aos moradores que precisamos aprovar esse modelo de licenciamento”, defendeu.
Após apresentar o projeto de lei sobre o Novo Modelo de Licenciamento detalhadamente, o secretário respondeu aos questionamentos dos vereadores durante a sessão. Agora o projeto segue para análise das comissões e posterior votação
Sobre o Novo Modelo de Licenciamento
A principal mudança no Novo Modelo de Licenciamento é que serão avaliadas unicamente as questões de interesse municipal, que são os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor. Já as demais leis que regem a construção civil, que antes também eram necessárias nos projetos, são observadas pelo autor do projeto e o responsável técnico pela execução, que terão que assinar um Termo de Declaração de Responsabilidade juntamente com o proprietário do imóvel.
Neste Modelo de Licenciamento a apresentação dos projetos está dividida em dois modelos: o Projeto Legal Arquitetônico e o Projeto Legal Hidrossanitário. Eles poderão ser requeridos separadamente ou em conjunto. O prazo será de 30 dias para análise do projeto e de 60 dias para realizar as adequações, em caso de pendência. Após três análises, se ainda houver pendência, o projeto é indeferido. A construção tramitará em 4 fases distintas: primeiro será feita a aprovação do Projeto Legal Arquitetônico; segundo a Aprovação do Projeto Legal Hidrossanitário; em terceiro o Licenciamento – Alvará de Construção e por último a conclusão de obras e emissão do Habite-se.
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Informações Adicionais:
Secretaria de Planejamento
(47) 3267-7039
