Fabrício vai vetar projeto que poderia multar pedintes e malabares em sinaleiras.

O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PSB), disse nesta sexta-feira à tarde que vai vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores esta semana, que prevê multa para pedintes em caso de reincidência após advertência _ além de artistas de rua e vendedores ambulantes _ que estiverem nos semáforos. O motivo do veto, afirmou, é o fato de haver uma “política a ser implementada e restrições legais” em relação às pessoas que estão pedindo dinheiro nas sinaleiras.

“Abordamos quando necessário, mandamos o resgate social, e a pessoa é enviada para a cidade de origem se for o caso. Já há uma política implementada” afirmou.

Mais cedo o advogado Alex Casado, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB em Balneário Camboriú, informou que a comissão recomendaria ao prefeito que não sancionasse a lei. Ele ressaltou que desde 2009 a lei brasileira não considera crime pedir esmolas, e “uma legislação municipal que ressuscite esses fantasmas,em tempos de crise e desemprego, afronta, não só o bom senso, mas também, uma série de princípios legais e administrativos”.

O projeto foi aprovado com 16 votos a favor e apenas um voto contrário, do vereador Lucas Gottardo (PSB). A justificativa do projeto é evitar “obstáculos ao trânsito”.

Confira o texto do projeto na íntegra

Projeto de Lei Ordinária Nº 000047/2017

 

Proibe, no município de Balneário Camboriú, a
prática de atos que constituem perigo ou obstaculo
para o trânsito em vias urbanas, sinalizadas por

semáforo.

 

Autor(es)

Vereador Marcos Augusto Kurtz

 

Texto do Projeto
Art. 1º- Fica proibida, no Município de Balneário Camboriú, a realização de atos e atividades que
constituam perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos e pedestres, realizados nos
cruzamentos de vias urbanas, sinalizadas por semáforos, sendo:
I – comercialização de qualquer mercadoria;
II – realização de qualquer prestação de serviços;
III- realização de qualquer atividade que importe em obstáculo ao trânsito, como apresentações
do tipo malabarismo, entre outras;
IV- pedido de contribuição financeira, exceto para pedágios de entidades sem fins lucrativos;
Art. 2º- Aquele que descumprir qualquer preceito desta Lei, está sujeito a advertência, multa de
02, 04, 08 e, no máximo 10 UFM ́s (Unidade Fiscal Municipal) obedecendo, o princípio da reincidência.
Art. 3º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo através de Decreto, no que couber no prazo

de 90 ( noventa ) dias, contados pela data de publicação.

 

Balneário Camboriú, 01 de março de 2017
 
 
Justificativa
Prezados vereadores
Sabemos que nosso Município, é uma Cidade Turística, onde recebemos inúmeros
visitantes de diversas cidades do Brasil, além dos vários Países vizinhos, por isso é inadmissível
que em nossos semáforos se amontoem pessoas com o objetivo de fazerem apresentações,
vender mercadorias e pedir contribuições financeiras, trazendo assim um grande prejuízo ao
transito de nossa cidade.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei, esperando que após
analisado, seja aprovado pelos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Balneário Camboriú.

Balneário Camboriu, 02 de março de 2017

 

VEREADOR MARCOS AUGUSTO KURTZ
BANCADA DO PMDB

 

Fonte: NSC Total / Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Foto: Lucas Correia, Arquivo

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