Fazenda orienta contabilistas sobre utilização do novo Alvará Online

Para orientar os contabilistas de Balneário Camboriú, a Secretaria da Fazenda realizou na tarde desta segunda-feira (12), uma palestra sobre Sistema Integrador (REGIN) e a Lei de Desburocratização, que institui tratamento diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte com a simplificação do processo, unicidade cadastral e vinculação ao código nacional de atividades econômicas para todas as entidades. Mais de 80 pessoas participaram do encontro, que ocorreu na sede do Sindicato dos Contabilistas (SINDICONT).

“Desde o início do mês de março, empreendedores já podem emitir pela internet o alvará de licença e localização. O serviço é um ganho de tempo para contabilistas e empresários, que agora não precisam se deslocar até a Prefeitura para emitir o Alvará, podendo ser impresso de qualquer lugar”, explicou o diretor de Divisão de Fiscalização e Procedimentos Fiscais, André Kunz.

Outra novidade da Lei da Desburocratização e que permite a agilidade no processo é a classificação dos graus de risco. As atividades passaram a ser classificadas como: sem; baixo ou alto grau de risco. “As atividades sem ou com baixo grau de risco receberão o alvará provisório de funcionamento em até cinco dias. Já as de alto grau de risco em até 20 dias. A média nacional de tempo para que uma empresa seja aberta no Brasil é de três meses”, completou André Kunz.

Atividades sem grau de risco são aquelas sem estabelecimento físico ou armazenamento de produtos em sua sede, na condição de “Escritório Virtual”; as de baixo grau de risco são aquelas que permitem o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria prévia; e as de alto grau de risco exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa.

Como emitir o Alvará Online?

Para o empreendedor conseguir imprimir o alvará basta efetuar o pagamento da taxa da Vigilância Sanitária (VISA) e da Taxa de Licença para Localização (TLL). Para ter acesso às taxas basta acessar o site da Prefeitura, na aba “Serviços”, no link “Taxas Alvará (VISA e TLL)”. Após efetuar o pagamento e a baixa no sistema da Prefeitura, o alvará ficará disponível para impressão também na aba “Serviços”, no link “Alvará Eletrônico (Online)”. A emissão do alvará online está disponível para empresas que realizaram protocolo no REGIN a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Dados atualizados

Do dia 1º de fevereiro até está segunda-feira (12), já foram feitas 267 constituições e alterações empresariais. Sendo que desse número, 121 solicitações (45,32%) já estão disponíveis para emissão do Alvará Online. As demais solicitações estão no aguardo do pagamento de Taxas (Vigilância Sanitária, Bombeiros, Licença e Localização) para regular finalização e disponibilização da emissão do Alvará Online.

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