O Município de Itajaí determinou a revogação total do decreto que fixa os valores para tarifas e serviços de água e esgoto. A medida deve ser cumprida pelo Serviço Municipal de Água e Saneamento de Itajaí (Semasa). A atualização de valores não será repassada à população até que a autarquia reveja a justificativa dos aumentos.
A revogação do Decreto nº 11.000/2017, por meio do decreto 11.017/2017, se baseia na identificação de possíveis vícios na tabela de reajuste elaborada pelo Semasa. O Município de Itajaí requer que a autarquia apresente uma revisão da justificativa dos aumentos. Somente após a análise dos indicadores é que serão fixados novos valores a serem cobrados da comunidade.
As tabelas de tarifas de consumo de água e de preços de serviços públicos, que devem acompanhar a justificativa revisada, serão avaliadas pelo Poder Executivo antes da publicação do novo decreto. A medida visa garantir a moralidade da administração pública e impedir a possibilidade de cobrança indevida aos contribuintes.
Caso alguma cobrança já tenha sido realizada com base nos valores revogados, o Semasa deverá providenciar o ressarcimento ao usuário.
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