Um mandado de segurança expedido pela Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú impediu, na quarta-feira à noite, a votação do projeto de lei que regulariza os 132 cargos comissionados considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A proposta tramitou em tempo recorde, e causou descontentamento entre vereadores da oposição, que reclamam de falta de transparência e de pressa para discutir um assunto que interfere no orçamento do município.
A juíza Adriana Lisbôa, na decisão, aponta para “desconsideração a prazos e trâmites regimentais”. O caso foi levado à Justiça pelo vereador Nilson Probst (MDB), membro da Comissão de Redação e Justiça, que não se conformou com o parecer da própria comissão que autorizou a votação em plenário. O projeto não foi avaliado por outras comissões no Legislativo.
“Temos vários questionamentos, inclusive sobre a constitucionalidade de alguns cargos. Muito pouco foi alterado nas leis que criaram essas vagas, que foram consideradas ilegais” afirmou.
Ainda na quarta-feira, a Câmara de Dirigentes Lojistas lançou um manifesto público contra o projeto de lei. A entidade defende uma reavaliação, para saber que vagas é realmente necessário ocupar. “Não é o momento de aumentar gastos públicos, mas de diminuir o tamanho da máquina pública, otimizando e economizando recursos”, afirma o documento.
Outra questão apontada pela CDL é a qualificação exigida para ocupar as vagas. Para assumir vagas como coordenador de creche, direção de Tecnologia da Informação (TI) e do Procon, por exemplo, cargos que têm especificações técnicas, só é exigido o Ensino Médio.
Cinco leis na berlinda
A ação foi movida em 2013 pelo Ministério Público de Santa Catarina, e aponta irregularidades em cinco leis que criaram os cargos _ uma de 1991, uma de 2008 e outras três de 2015. As vagas foram consideradas inconstitucionais por diversos motivos. Ou não tiveram atribuições definidas, ou foram criadas para preencher cargos que não são de chefia. Nesse caso, não deveriam ser ocupados por servidores comissionados.
O movimento de demissões já estava atrasado. O prefeito tinha um ano para os desligamentos, prazo que encerrou no início deste mês.
Com a demissão coletiva, que foi publicada em diário oficial no último sábado, diversos setores da prefeitura ficaram praticamente vazios. Na secretaria da Fazenda, por exemplo, entre os cargos de confiança sobrou só o secretário. No turismo, ficaram o secretário e mais dois comissionados. Todos os coordenadores de creches e de postos de saúde também foram exonerados.
O fechamento dos 132 cargos pode represar o andamento de uma série de processos na prefeitura, já que muitas das vagas extintas eram de pessoas-chave na administração. Para evitar problemas, a oposição chegou a sugerir aos vereadores da base do governo que fosse apresentado um novo projeto de lei, priorizando os cargos essenciais _ e os demais fossem discutidos com mais tempo. Mas a sugestão não foi aceita.
Diante do mandado de segurança, não há previsão de quando o projeto voltará à votação. A prefeitura pode recorrer.
