Liminar da Justiça determina realização de licitações para linhas de ônibus intermunicipais em SC

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis determinou na quarta-feira (18), em caráter liminar, que o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter) realize licitações para o transporte público em linhas intermunicipais. Cabe recurso da determinação. O Deter afirmou que ainda não foi notificado da decisão.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Conselho Estadual de Transportes e o Deter, sete pessoas e 85 empresas do estado. A medida vai interferir em 967 linhas intermunicipais, que devem ser trocadas.



Conforme a antecipação de tutela concedida pelo juiz Jefferson Zanini, o Deter tem seis meses para elaborar os editais e 90 dias para a publicação. Com isso, são nove meses para regularizar a situação dos ônibus em todo o estado.

A determinação vale para todas as regiões, exceto a Grande Florianópolis, onde já está em análise pela Assembleia Legislativa um edital para o transporte na região metropolitana.

O descumprimento da medida acarreta multa de R$10 mil por dia, conforme a decisão.

Ação civil pública

Conforme o MPSC, a concessão de serviço foi feita sem licitação e está com os contratos vencidos. Com isso, 967 linhas intermunicipais estão irregulares. No estado, há 94 empresas que operam linhas intermunicipais.

O sistema está operando de forma irregular há pelo menos 14 anos, segundo as investigações. Na ação judicial, a promotoria solicitava a medida liminar (decisão provisória) a fim de que o Deter abra licitação para regularizar o transporte intermunicipal.

Pelo levantamento do MPSC, as irregularidades destas 967 linhas comprometem as melhorias do sistema e um cálculo justo para o valor das tarifas.

Entenda o caso

  • Em 1980, uma lei estadual deu concessões, sem licitação, para que empresas explorassem o serviço do transporte municipal do estado por 10 anos;
  • Em 1998, outra lei criou o Programa Estadual de Renovação Acelerada da Frota (Profrota), que deu permissão às empresas para mais 10 anos à frente do serviço;
  • Em 2002, o Ministério Público moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para derrubar a lei de 1998 e garantir que o estado abrisse um processo licitatório;
  • Em 2004, o então governador Luiz Henrique da Silveira criou por decreto o Conselho Estadual de Transportes. Entre as funções do órgão estava a de regularizar o sistema intermunicipal, o que nunca aconteceu.
  • Em 2015, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu a última decisão sobre a ADI movida pela promotoria em 2002. Com o caso resolvido, ao estado coube fazer a licitação, mas até agora não houve avanços.
  • Na semana passada, o Deter autorizou um reajuste de cerca de 5% no valor das tarifas do transporte público, mas o MP questiona esse aumento, já que os contratos estão vencidos.

G1

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