MPSC busca barrar cobranças de taxa de preservação ambiental em três cidades catarinenses

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) questiona na Justiça a taxa de preservação ambiental (TPA) cobrada em Governador Celso Ramos, a aprovada para iniciar a ser aplicada neste verão de Bombinhas e fez um recomendação à prefeitura de São Francisco do Sul que não realize esse tipo de cobrança.

O motivo dos questionamento das três cobranças é a mesmo: o entendimento da inconstitucionalidade, que fere o direito de ir e vir. As duas ações de inconstitucionalidade e a recomendação foram propostas em diferentes momentos, mas todas seguem em tramitação.



Projeto alterado

Em Governador Celso Ramos, no Litoral Norte catarinense, que já aprovou a lei e está preparando a cobrança, o MPSC entrou com uma nova ação direta de inconstitucionalidade. O órgão já tinha conseguido barrar a taxa antes por meio de liminar, porque a Justiça entendeu que a taxa foi proposta como um pedágio.

O município alterou a redação da TPA (Taxa de Preservação Ambiental), com isso, a Justiça acabou extinguindo a punição pela extinção do mérito. Mas para o MPSC, as mudanças não foram suficientes, e a taxa segue inconstitucional, por isso foi feito um novo procedimento.

O MPSC ainda afirma que o tributo não é vinculado a nenhum ato específico do poder público, o custo está incompatível e falta legalidade na cobrança valores diferentes de pessoas que usufruem o mesmo espaço – já que moradores são isentos e turistas, pagam.

A procuradoria de Governador Celso Ramos afirma que a norma foi feita nos moldes de Bombinhas e atende a todas as regras que permitem a cobrança da TPA.

Recomendação

Já em São Francisco de Sul, onde a possibilidade de cobrança está sendo discutida, o MPSC tenta evitar que o projeto de lei que cria a taxa de preservação ambiental seja aprovado, também com argumento de inconstitucionalidade.

O órgão encaminhou um ofício à Câmara dos Vereadores do município, alertando para a inconstitucionalidade do projeto de lei e recomendando sua não aprovação.

A prefeitura de São Francisco do Sul disse que a proposta foi exaustivamente estudada de forma técnica e legal e está sendo conduzida de forma participativa.

Cobrança já realizada

Em Bombinhas, onde a cobrança já existe, o Ministério Público entrou com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). Caso aceito, a decisão vai valer pra todas as ações desse tipo. A prefeitura de Bombinhas não respondeu a reportagem da NSC TV sobre as ações.

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