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A Prefeitura de Camboriú encaminhará para a Câmara de Vereadores, nos próximos dias, um projeto de lei que busca lançar um programa de incentivo ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que incide nas transações econômicas decorrentes da transmissão de imóveis.
O secretário de Finanças, Fernando Garcia, o Fernandinho, explica que o programa incentivará os contribuintes a efetuarem o pagamento do ITBI. “A lei resultará, também, num aumento de receita para o Poder Público”. Ele destaca ainda que o projeto irá impulsionar a regularização do registro dos imóveis que foram negociados de maneira informal, sem a devida formalização perante os órgãos oficiais.
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