Prefeitura de Itapema quer cancelar Plano Municipal de Saneamento

A prefeita Nilza Simas (PSD) encaminhou à Câmara de Vereadores de Itapema, em regime de urgência, um projeto de lei que revoga o Plano Municipal de Saneamento, de 2014, e anula o termo aditivo assinado em dezembro de 2015 com a empresa Águas de Itapema, que resultou no chamado “tarifaço” _ reajuste que dobrou a conta de água na cidade. A expectativa era que os parlamentares votem o pedido nesta terça-feira à noite.

As anulações através do projeto de lei reforçam o decreto assinado pela prefeita no dia 10 de julho, que suspendeu o “tarifaço” e retroagiu as contas de água ao valor que era cobrado em novembro de 2015, antes do termo aditivo assinado entre a prefeitura e a concessionária.

O projeto de lei encaminhando à Câmara também determina uma revisão no Plano Municipal de Saneamento. A pressa em anular o documento atual tem por base um parecer da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), que apontou irregularidades. Uma delas é o fato de ser permitido que a empresa use a tarifa de água e esgoto para garantir um fundo, a ser aplicado em futuros investimentos previstos no Plano.

Na semana passada, a empresa Águas de Itapema entrou com uma ação na Justiça pedindo o cancelamento do decreto. O advogado Cauê Vecchia Luzia, que representa a empresa, diz que o documento impede o equilíbrio financeiro da concessionária, e por isso seria ilegal. A Justiça ainda não avaliou o pedido de liminar apresentado pela empresa.

Este mês, a fatura de água e esgoto deverá vir com o valor atualizado e com desconto.

Na Justiça

A suspensão do ¿tarifaço¿ deve render uma enxurrada de ações de ressarcimento em Itapema. Antes mesmo do decreto, consumidores já haviam conseguido na Justiça a revisão da tarifa _ tem condomínio que conseguiu quase um ano de isenção na conta de água como compensação pelo que teria pago a mais.

 

Fonte: Diário Catarinense

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