A Comissão de Legislação Participativa promoverá no dia 23 de maio uma audiência pública para discutir a Decisão nº 916/2017, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que impede a administração pública de contratar entidades detentoras de autorização para execução do serviço de radiodifusão comunitária. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (18), durante a reunião ordinária do colegiado.
O requerimento para o evento partiu dos deputados Dirceu Dresch (PT) e Cesar Valduga (PCdoB). Este último também é autor de um projeto em tramitação no Legislativo estadual (Projeto de Resolução 7/2017), que visa regulamentar a celebração de convênios entre a Alesc e entidades mantenedoras de rádios comunitárias e demais meios de comunicação independentes.
“Esse debate que queremos fazer é justamente para que possamos ouvir os representantes das rádios, mas também de outros setores da sociedade para que possamos, sem dúvida nenhuma, fazer justiça e democratizar esse importante meio de comunicação que chega em lugares onde as rádios comerciais muitas vezes não vão”, afirmou Valduga na ocasião.
O debate acontece no plenário Paulo Stuart Wright, da Assembleia Legislativa, a partir das 9 horas.
Outros eventos aprovados
Já o deputado Mário Marcondes (MDB) teve aprovado requerimento para a realização de audiência pública intitulada “Bem-estar Animal, Constituição e Recurso de Fundo Estadual”. O debate acontece no dia 7 de maio, nas dependências da Assembleia Legislativa.
Por fim, foram acatados pelos deputados que integram o colegiado a realização de quatro seminários, todos eles ainda sem locais definidos.
– Seminário Internacional Wakamiya-maru de Florianópolis, comemorativo aos 110 anos da imigração japonesa. Tema: “1ª Viagem de Circunavegação Japonesa Russa 1793-1906.” Data: 14 de dezembro. Requerente: Cesar Valduga
– 1º Seminário Estadual de População de Rua, em Florianópolis. Tema: “Aumento da População de Rua: Falta de Políticas Eficientes de Habitação, Reinserção e Amparo”. Data: 11 de junho. Requerente: Cesar Valduga
– Seminário Regional da População em Situação de Rua, em Chapecó. Tema: “A Habitação como Instrumento de Dignidade e Reinserção Social da População em Situação de Rua.” Data: 25 de junho. Requerente: Cesar Valduga
– Seminário Regional de Gestores em Saúde Mental, em Chapecó. Tema: “O Desafio de Desenvolver Políticas Públicas em Saúde Mental em Tempos de Crise.” Data: 28 de maio. Requerente: Cesar Valduga.
