Projeto de Lei autoriza agentes de transito multar e remover infratores em estacionamentos privados.

O Vereador Moacir Schmidt, PSDB, protocolou nesta quarta (18) um projeto de lei que adequa o município a uma resolução do CTB (Código de Transito Brasileiro).
O projeto autoriza agentes de transito a multar e remover veículos que estejam estacionados em vagas especiais sem a devida credencial, mesmo em estacionamentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados.

O vereador Moacir divulgou o projeto no Facebook, que teve apoio da maioria. Confira na Íntegra.

“Protocolei ontem na Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que autoriza os agente de trânsito a fazer a fiscalização e aplicar as sanções do Código de Trânsito Brasileiro (multa e remoção do veículo) nos casos em quem os usuários estacionem seus veículos nas vagas especiais, destinados aos portadores de necessidade e idosos, sem a devida credencial, nos estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings, supermercados, etc.

Na última alteração ao Código de Trânsito Brasileiro, foi dado competência aos Municípios para legislar sobre o assunto, autorizando que as Leis de Trânsito aplicada nas ruas, sobre o uso de vagas de estacionamento especiais, fossem aplicadas também nos estabelecimentos privados de uso coletivo.

Dessa forma, nosso Projeto de Lei autoriza os agente de trânsito a fiscalizar e aplicar multa e remoção dos veículos nos estacionamento privados de uso coletivo, como shoppings, supermercados, etc, quando usado de forma irregular, ou seja, sem a devida credencial.”

Publicação na página do vereador.

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