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O projeto do deputado Gelson Merisio (PSD), que dispõe sobre a instauração de processo administrativo pelo Detran/SC para aplicação e cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
O projeto estabelece que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir deve ser instaurado no mesmo ano em que ocorrer a notificação da penalidade.
A deliberação do projeto foi polêmica. Ao final da discussão, houve empate de 4 a 4 e prevaleceu o voto do relator, pela aprovação.
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O relator argumentou que o projeto faz justiça a mais de 500 mil catarinenses que poderão perder sua carteira de habilitação, em função de atrasos na emissão das penalidades de anos anteriores por parte do Detran.
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