Foi votado na sessão desta terça-feira e aprovado por unanimidade entre os vereadores, o Projeto de Lei Complementar 004/2018, protocolado pela prefeitura, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REGULARIZA BC/2018.
Após ser apresentado e discutido entre os vereadores em sessões anteriores, o projeto que contou com diversas emendas, voltou para a pauta do dia na sessão de ontem (24) para votação.
Aprovado pelo Legislativo, os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) poderão quitar ou parcelar seus débitos junto ao Município com descontos nos juros e multas.
“O programa possibilitará que o Município diminua o volume de inadimplência existente atualmente, incrementará a arrecadação e possibilitará, desta forma, mais investimentos na cidade”, explicou o diretor da Dívida Ativa, Eduardo Mafra.
O projeto prevê que débitos vencidos, ajuizados ou não, com exceção de outorga onerosa da construção civil, poderão ser pagos em até 48 parcelas mensais e sucessivas, com descontos de juros e multas que variam de 10% a 90%.
O projeto agora segue para a votação da redação final, que ocorrerá na sessão ordinária desta quarta-feira (25).
Aprovada a redação final do projeto, a campanha do Refis 2018 deve iniciar no próximo mês.
