TCE cobra devolução de R$ 2,7 milhões à prefeitura de Itajaí

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou o relatório da CPI da Codetran, que investigou suspeitas de irregularidades no contrato com a empresa Julio Cesar Fernandes ME, responsável pelo pátio de veículos apreendidos. Entregue em abril do ano passado, o documento aponta que a concessionária não repassou ao município a contrapartida de 17% sobre a arrecadação mensal _ são mais de R$ 2,7 milhões que deixaram de entrar nos cofres públicos.

Na decisão, publicada nesta terça-feira, o conselheiro Cleber Muniz Gavi, relator do caso, dá prazo de 30 dias para que os ex-secretários de Segurança e ex-fiscais do contrato informem por que houve “ausência, insuficiência, negligência e falha” da administração anterior em relação ao acordo com a concessionária. Serão intimados a se explicarem José Alvercino Ferreira, o Zé da Codetran, William Gervasi e Dirceu Leoni. O nome do ex-secretário Carlos Ely, morto em 2015, também consta no relatório.

Além disso, o conselheiro determina que a atual administração informe em um prazo de cinco dias se cobrou os valores devidos pela concessionária, e que sanções foram aplicadas contra a empresa. A CPI da Codetran foi resultado da Operação Parada Obrigatória, deflagrada pelo Grupo Especial de Apoio ao Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em julho de 2015 para investigar crimes relacionados ao setor de trânsito de Itajaí.

Nove pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público à Justiça. O processo corre na 1ª Vara Criminal e está na fase de depoimentos de testemunhas.

A prefeitura de Itajaí fez este ano uma nova licitação para o serviço de pátio, que tem sido prestado por outra empresa. Até o fechamento desta edição, não havia informações sobre a cobrança dos valores devidos pela antiga concessionária.

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