TJSC manda afastar secretária por nepotismo no interior do estado

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou em liminar (decisão temporária) o afastamento do cargo e a suspensão da remuneração da secretária de Administração e Fazenda de Água Doce, no Oeste catarinense, Edna de Fátima Lemos Vieira Bissani. Ela é nora do prefeito, Antônio José Bissani (PP), o que configura nepotismo, de acordo com a Lei Orgânica do município. Cabe recurso da decisão.

A decisão é de quarta-feira (2) e foi divulgada nesta terça (8) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).



Ação civil pública

O afastamento foi pedido pelo MPSC. Na decisão, o desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos escreveu que “a decisão recorrida passou ao largo da discussão central, que se fundava justamente no fato relevante de que, além do parentesco, ainda havia vedação expressa na lei orgânica municipal”.

O MPSC entrou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa em fevereiro deste ano. O órgão pediu liminar em 1ª instância para afastar Edna do cargo, mas a solicitação foi negada com base em uma decisão anterior do TJSC. O Ministério Público, porém, recorreu e o afastamento foi determinado.

A ação ainda não foi julgada. O MPSC pede que seja declarada nula a nomeação de Edna e que sejam devolvidos todos os valores pagos a ela pelo exercício do cargo. Além disso, quer que ela e o prefeito sejam responsabilizados por ato de improbidade administrativa.

O que diz a defesa

A  secretária municipal Edna Bissani, informou que o Ministério Público recebeu a mesma denúncia em fevereiro do ano passado e entendeu que o caso não teria descumprido entendimento do STF, uma vez que o nepotismo não deve ser aplicado para agentes políticos (eleitos ou nomeados). Em fevereiro deste ano, uma nova denúncia foi apresentada, sendo utilizada a Legislação do Município como objeto de prova para sustentação da Ação Civil Pública.

A defesa do prefeito e da secretária municipal devem recorrer da decisão de primeiro grau. Caso o recurso não seja provido, Edna retorna ao cargo efetivo de assistente administrativo na Prefeitura Municipal. A secretária possui formação condizente com a função que desempenha também como cargo político, mesmo que para esses casos, a lei não obrigue necessariamente tal requisito.

Info: G1 SC / Minha Água Doce

error: Este conteúdo é protegido. As fontes estão mencionadas no final da matéria.