Uma audiência pública na noite desta segunda-feira (12) debateu as normas de parcelamento de solo para implementação de loteamentos populares, estabelecidos no Projeto de Lei Ordinária nº69/2016. A Secretaria de Urbanismo e a Secretaria de Habitação participaram da discussão para tirar dúvidas dos vereadores e responder os anseios da população.
Segundo o Projeto, os loteamentos populares são considerados os de parcelamentos comercializados por valores mais baixos que o praticado no mercado, com pagamentos facilitados. Os loteamentos populares deverão destinar 5% dos lotes com até 200 m² a serem comercializados pelo preço de 70% do valor da tabela de vendas para famílias de baixa renda, cadastradas nos programas habitacionais do Município.
“Uma legislação desta importância, com impactos significativos ao município, deve ser construída em parceria com sociedade”, destaca o secretário de Urbanismo, Rodrigo Lamim.
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