Vereador solicita alvará mais acessível para microempreendedores Camboriuenses

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Com o objetivo de apoiar a classe empresarial de Camboriú, principalmente os inscritos no MEI – Microempreendedor Individual, o Vereador Marcio Pereira (PV) fez uma indicação ao Secretário de Administração e também ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, para que o valor cobrado destes empresários seja revisto.

Criada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) é a que abriga, como pessoa jurídica (CNPJ), a pessoa que trabalha por conta própria e resolve se formalizar enquanto pequeno empresário. Os MEIs são enquadrados no Simples Nacional e isentos dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Pagam apenas uma taxa mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços).

Deste modo, segundo o vereador, o Governo Federal fez sua parte, falta o município se adequar a proposta de apoio a classe empresarial. Para ele, a diferença do valor pago de alvará com a cidade vizinha de Balneário Camboriú, tem afastado os empresários camboriuenses.

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Em Balneário Camboriú, para MEI,  segundo dados do município, o 1° ano é grátis, com R$ 200,00 de taxa de alvará, independente da quantidade de atividades.
Já em Camboriú, o 1° Ano, também é grátis, sendo cobrado R$ 470,00 + R$60,00 (taxa sanitária) se for apenas uma atividade, se forem mais atividades são R$ 515,00 + R$60,00 (taxa sanitária).

Camboriú conta hoje com  3355 MEIs ativos e Balneário o número ultrapassa 7000.

“O MEI é uma forma simples e rápida de regularizar os empreendedores da nossa cidade e os processos precisam ser simples e sem burocracia em todos os níveis: Nacional, estadual e também Municipal, com valores que viabilizem a formalização e não dificultem, como vemos hoje em Camboriú”, frisou o Vereador Marcio Pereira.

Por ASCOM

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