A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo entendimento de que as guardas municipais, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares.
Para o STJ, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.
O colegiado também considerou que só em situações “absolutamente excepcionais” a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.
A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas.
Recentemente, o mesmo STJ livrou da prisão por tráfico um homem detido com 7,2g de crack (aprox. 40 pedras), ao entender que a quantidade era relativa a consumo pessoal.
O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de “expansão e militarização dessas corporações”.
A GM EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Com um efetivo maior do que o da PM na cidade, Balneário Camboriú tem uma das maiores e mais atuantes guardas municipais do Brasil. Atuação esta que deu a Balneário Camboriú uma das cidades mais seguras do país.
O prefeito de Balneário Camboriú, assim como toda a comunidade, recebeu com preocupação a notícia da decisão do STJ em relação às guardas municipais e afirmou que vai buscar saída jurídica para a questão em Brasília.
“Não podemos deixar crescer a criminalidade, que avança muito mais rápido do que a Constituição de 88. Temos o maior efetivo da GM de Santa Catarina e não irei permitir que nossa cidade sofra os efeitos desse posicionamento. Com a falta de investimento dos estados, os municípios tiveram que assumir junto a PM e a Polícia Civil o enfrentamento contra os criminosos. Solicitei agenda ao Presidente do STJ e irei a Brasília para achar uma saída jurídica para isso”, pontuou o prefeito.
ATUAÇÃO
Só no mês de julho deste ano, a Guarda Municipal de Balneário Camboriú contabilizou 2.925 ocorrências. Foram encaminhados 68 suspeitos a delegacia, recuperados quatro veículos, cumpridos 12 mandados de prisão em aberto e 120 operações foram executadas, durante esse mês.
Números de 2021 da GM:
36.931 ocorrências atendidas;
996 operações feitas;
209 mandados de prisão cumpridos
963 conduções à delegacia
60 veículos recuperados
Números de 2022 da GM (de Jan até Ago):
22.058 ocorrências atendidas;
882 operações realizadas;
113 mandados de prisão em aberto cumpridos;
583 conduções à delegacia;
48 veículos recuperados.
Ao longo deste ano, a GM já realizou diversas operações, treinamentos e ações pontuais para combater a criminalidade em todos os bairros da cidade.
A Guarda Municipal possui atualmente 173 profissionais de segurança e conta com o Grupo de Proteção Ambiental (GPA), Grupo de Respostas Rápidas (GRR) e o Grupo de Operações Preventivas (GOP). A GM trabalha 24 horas atendendo ocorrências pelo telefone 153.
