Foi protocolado nesta quarta-feira (28/01), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026, de iniciativa do vereador Marcos Kurtz (Podemos), juntamente com a Mesa Diretora e demais vereadores que assinam a proposição.
O projeto propõe a redução do repasse obrigatório do Poder Executivo à Câmara de Vereadores, o chamado duodécimo, de 6% para 4%, com o acréscimo do artigo 134-A à Lei Orgânica do Município: “O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de 4% (quatro por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior”.
Os limites de despesas do Poder Legislativo Municipal estão previstos no art. 29-A da Constituição Federal, e variam conforme a população do município. Balneário Camboriú se enquadra no limite de 6% da base de cálculo citada no artigo, mas o projeto propõe que a Câmara reduza o total de sua despesa para 4%, diminuindo o repasse que o Poder Executivo faz ao Legislativo.
De acordo com a justificativa do projeto, a Câmara “tem utilizado anualmente cerca de 3,57% da receita tributária do Município, o que demonstra que a medida não compromete a continuidade dos serviços ofertados – e ainda garante margem para novos investimentos nos próximos anos”.
Excedente para a Educação e a Saúde
Além disso, o projeto determina que a diferença entre os limites seja destinada pelo Executivo às áreas da educação e da saúde: “A parcela correspondente a 2% (dois por cento) do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal, não destinada ao Poder Legislativo em razão do disposto neste artigo, será obrigatoriamente aplicada pelo Poder Executivo, sendo 1% (um por cento) destinado à Secretaria de Educação, para manutenção e desenvolvimento do ensino, e 1% (um por cento) destinado às ações e aos serviços públicos de saúde”.
As propostas foram discutidas em reunião da Mesa Diretora da Câmara na última segunda-feira (26/01). A Mesa Diretora é formada pelos vereadores Marcos Kurtz, presidente; Jade Martins (MDB), vice-presidente; Eduardo Zanatta (PT), 1º secretário; e Victor Forte (PL), 2º secretário.
O projeto, agora, passará pelas comissões da Câmara antes de ir à plenário. Depois da tramitação nas comissões, será analisado pelos vereadores em dois turnos de discussão e votação, por se tratar de emenda à Lei Orgânica.
Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Fotos: Ariel Silva
