A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria de Educação (Seduc), informa que tomou medidas após a instauração de Inquérito Civil na última sexta-feira (20). A investigação encabeçada pelo Ministério Público (MPSC) advém de uma denúncia relacionada a cadeiras no Conselho Municipal de Educação de Balneário Camboriú (Conseme) que estariam sendo ocupadas de forma irregular.
O Decreto nº 13.041/2026 determina a destituição de cinco conselheiros — quatro suplentes e um titular — mediante a revogação do ato que os nomeou, em razão de terem sido empossados sem a observância do devido respaldo legal. As respectivas vagas são destinadas a representantes vinculados a entidades de classe, cuja indicação deve ser precedida de manifestação e validação pelas entidades representativas de cada segmento, procedimento que não foi observado em relação aos nomes indicados.
Os conselheiros destituídos foram empossados após a vacância daqueles originalmente eleitos em 2022, seguindo listagem de não-eleitos, ou sem passar por indicação formal da entidade sindical, conforme previsto por lei e organizado pela entidade representativa da categoria – neste caso, por se tratarem de professores e servidores técnico-administrativos da educação pública municipal, a função cabe ao Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú (SISEMBC).
A partir de agora, o sindicato poderá organizar processo suplementar para a posse dos membros que ocuparão as cadeiras vagas para que, posteriormente, o conselho faça uma nova eleição que deverá decidir a composição da própria mesa diretora até o ano de 2027.
A decisão do Município visa sanar os vícios identificados na composição do CONSEME. A medida tem por finalidade adequar a sua estrutura ao rito legal, restabelecer a regularidade institucional e assegurar a continuidade das atividades do Conselho sob plena segurança jurídica e observância da representatividade prevista na norma vigente.
