O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) decidiu, em sessão ordinária virtual, converter a representação (REP 24/80059604) em Tomada de Contas Especial. A decisão aconteceu eu reunião do Tribunal em 27 de março de 2026 e foi publicada na semana passada.
A medida visa aprofundar a investigação sobre possíveis irregularidades em contratos de 2023 realizados pela Prefeitura de Camboriú, envolvendo a locação e a reforma do imóvel que sedia a Secretaria de Planejamento Urbano.
A auditoria apontou ausência de estudos técnicos e falta de planejamento na dispensa de licitação para o aluguel do imóvel, com um dano estimado em R$ 147.000,00. O ponto mais crítico refere-se à reforma do imóvel. Segundo o tribunal, o contrato previa que as melhorias feitas com dinheiro público seriam incorporadas ao patrimônio do proprietário particular, o que gerou um prejuízo de cerca de R$ 139.000,00. Afinal, ao dispensar uma licitação para locação de um imóvel, entende-se que ele atende em 100% as necessidades da administração pública e não necessitaria de uma reforma que custaria mais caro que um ano de aluguel.
A denúncia inicial se deu pelo fato da prefeitura ter alugado o imóvel em julho de 2023 e, mesmo passado 9 meses pagando aluguel, em abril de 2024, a sala ainda estava vazia para que uma reforma fosse feita. A reforma, que só foi contratada em novembro de 2023, também atrasou e teve aditivos de prazo e valores. A nova sede da secretaria só foi inaugurada em agosto de 2024. Essa situação também é investigada pelo Ministério Público de Santa Catarina. (06.2024.00004591-1)
Outra questão que também é investigada pelo Ministério Público de Santa Catarina é o vinculo familiar de representante da empresa que realizou a reforma da sala, com um dos secretários municipais na época dos fatos. A mesma empresa também participou e ganhou outros 10 processos licitatórios na prefeitura de Camboriú entre 2023 e 2024.
O que diz o Tribunal
A decisão do Tribunal aponta a responsabilidade solidária do ex-prefeito Elcio Kuhnen e do ex-secretário de Planejamento da época, Claudinei Loos. Isso significa que, caso as irregularidades sejam confirmadas ao final do processo, ambos podem ter que devolver o valor total do prejuízo (R$ 285.999,38) aos cofres da cidade, além de pagarem multas.
Dos motivos apurados estão: “2.1. Ausência de justificativa e de planejamento para a realização da locação no Contrato n. 045/2023, em afronta aos requisitos do art. 24, X, da Lei n. 8.666/1993, que não foram integralmente cumpridos na Dispensa de Licitação n. 32/2023, realizada pela Prefeitura Municipal de Camboriú (item 2.1 do Relatório DLC/CAJU-I/Div.6 n. 1296/2024), conduta que gerou dano ao erário no valor de R$ 147.000,00; e 2.2. Renúncia das benfeitorias realizadas na reforma do imóvel que foram permanentemente incorporadas ao patrimônio particular, nos termos da Cláusula Quarta do Contrato n. 045/2023, em afronta ao Prejulgado n. 2299 desta Corte de Contas, o que gerou dano no valor de R$ 138.999,38 (item 2.2 do Relatório DLC n. 1296/2024).”
Os citados têm um prazo de 30 dias para apresentar suas defesas e explicar as decisões tomadas em 2023. A Câmara de Vereadores de Camboriú também foi oficialmente notificada para acompanhar o desenrolar do caso, já que cabe ao Legislativo fiscalizar como o dinheiro do contribuinte é aplicado.
“Dar ciência desta Decisão ao Interessado e aos Responsáveis retronominados, à Prefeitura Municipal de Camboriú, ao Controle Interno daquela Unidade Gestora e à Câmara de Vereadores de Camboriú.”
Informações dos autos do processo Processo n.: REP 24/80059604
Assunto: Representação acerca de supostas irregularidades referentes à locação de imóvel para sediar a Secretaria de Planejamento Urbano (Contrato n. 45/2023, Dispensa de Licitação n. 32/2023) e sua reforma (Contrato n. 60/2023, Tomada de Preços n. 16/2023)
