O Município de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria Municipal de Governo, Inovação e Orçamento (Segov) e da Divisão de Tecnologia da Informação (DTI), publicou nesta sexta-feira (24) o Edital de Chamamento para seleção de startups, empresas e demais organizações interessadas em testar produtos, serviços, processos ou modelos de negócio inovadores em ambiente regulatório controlado (Sandbox Regulatório).
A assinatura do documento foi feita no gabinete da prefeita Juliana Pavan, durante posse dos membros do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação (CMCTI) de Balneário Camboriú. “É uma oportunidade para testar novas tecnologias. Com o edital, você abre portas para empreendedores, pessoas que pensam fora da caixa para apresentar negócios inovadores. Balneário Camboriú agora está com um campo preparado para isso, com segurança jurídica e com apoio do poder público, mas, sobretudo, com um Conselho que vai dar todo o suporte nesse amplo debate envolvendo ciência, tecnologia e inovação”, diz a prefeita.
O chamamento visa autorizar o afastamento controlado de normas para experimentação de soluções que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do município. A ideia da flexibilização é reduzir barreiras burocráticas, incentivar a experimentação e acelerar a chegada de novas tecnologias e serviços ao município.
“Balneário Camboriú dá mais um passo para consolidar um ambiente favorável à inovação. A gente quer aproximar o poder público das startups, de empreendedores que tenham soluções capazes de melhorar os serviços públicos. Dessa forma, movimentamos e impulsionamos o desenvolvimento econômico. O Sandbox vai transformar o município num espaço seguro para testar essas novas tecnologias, reduzindo barreiras burocráticas de documentação, mas sem abrir mão da responsabilidade e da segurança jurídica”, destaca o secretário de Governo, Gilson Bordin.
O processo de seleção exige a apresentação de uma proposta formal e o cumprimento de critérios. Entre eles, estão: capacidade técnica e financeira compatível com a atividade pretendida; regularidade jurídica; comprovação de regularidade fiscal e trabalhista; ausência de impedimentos legais e inexistência de vínculos proibidos.
Serão analisadas propostas relacionadas aos temas: Turismo Inteligente e Experiências Digitais; Economia do Mar e Sustentabilidade Costeira; Mobilidade Urbana Sustentável; Governo Digital e Serviços Públicos; Gestão Inteligente de Resíduos e Economia Circular; Saúde e Bem-estar do Visitante; Conectividade e 5G/IoT; Web3 e Transparência; Segurança Pública Inteligente; e Educação e Aprendizagem Inovadora.
As inscrições deverão ser feitas via Protocolo da Prefeitura, dirigido à “SEGOV/DTI”, pelo 1Doc. O proponente deverá selecionar o tema de interesse e anexar toda a documentação exigida. Para habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. Formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado;
2. Cópia do contrato social e alterações posteriores;
3. Comprovante de inscrição e situação cadastral (cartão CNPJ);
4. Certidões negativas de débito da Receita Federal, FGTS e Justiça do Trabalho e, quando aplicável, certidões estaduais e municipais;
5. Licenças específicas exigidas pela legislação, quando a atividade assim o exigir (e.g., licença ambiental, alvará de funcionamento, etc.);
6. Declaração do responsável legal afirmando não possuir parentesco em linha reta ou colateral até o 2º grau com servidores envolvidos no programa;
7. Cópias do CPF e RG do representante legal da proponente.
Após inscrição, o Município fará análise formal de habilitação e avaliação técnica. Uma Comissão Especial de Avaliação, composta por representantes da Administração Pública e especialistas externos, elaborará relatório com a pontuação das propostas e indicará as soluções aprovadas. As propostas selecionadas receberão autorização temporária emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, indicando atividade autorizada, dispensas concedidas, condições, limites, salvaguardas e prazo de vigência (até dois anos).
Esclarecimentos e dúvidas a respeito de qualquer etapa do processo poderão ser enviados pelo e-mail: [email protected]. O template para envio de propostas, formulário e edital pode ser acessado na íntegra pelo portal https://inova.bc.sc.gov.br/sandbox.
Sobre o Sandbox Regulatório
Instituído por meio do Decreto nº 12.473, de 11 de julho de 2025, o Sandbox é um ambiente de teste para novos processos, procedimentos, serviços ou produtos inovadores. Permite o afastamento controlado de normas infralegais (como decretos, portarias e resoluções) aplicáveis por um período determinado e sob diretrizes específicas do Poder Público, para que inovações que não se enquadram no cenário regulatório preexistente possam ser testadas.
O Sandbox Regulatório facilita o processo para que soluções novas – como apps de mobilidade, serviços digitais ou tecnologias verdes – cheguem primeiro em Balneário Camboriú, gerando empregos qualificados e melhorando a vida da comunidade, ao mesmo tempo em que mantém a segurança dos consumidores sob controle público.
Além de testar e aprimorar as regras já existentes, o Sandbox dá visibilidade e impulsiona projetos com potencial para geração de impactos econômicos positivos para Balneário Camboriú. A iniciativa faz parte do Inova BC, hub de inovação de Balneário Camboriú, que fortalece o ecossistema local ao promover a integração entre poder público, iniciativa privada, universidades e sociedade civil.
