A segunda-feira começou quente em Balneário Camboriú começou quente após a publicação de uma colunista da NSC falar sobre os fuzis doados para a Guarda Municipal da cidade.
A coluna, com cara de informação plantada, não tem o contraponto dos principais envolvidos nessa história, a GM. Apenas as declarações do presidente do CONSEG, Valdir de Andrade. Ou seja, saiu na mídia o que apenas um lado da história tinha dizer. E não é beeem assim.
A coluna diz que o CONSEG “decidiu entregar à Polícia Militar os fuzis que seriam utilizados pela Guarda Municipal. A proposta é que as armas, de uso restrito, sejam empregadas no reforço da Operação Veraneio.” e tem também a parte que diz “O CONSEG também avaliou a hipótese de trocar os fuzis por outro tipo de armas, com menor poder de fogo.”
Não é bem assim
Primeiro que o CONSEG atuou como intermediador de uma doação do Balneário Camboriú Shopping ao Município de Balneário Camboriú. Portanto, não tem poder de remanejar nenhum tipo de armamento ou qualquer outro patrimônio que venha de doação. Caso houvesse algum tipo de interesse, o próprio shopping deveria solicitar o remanejamento desta doação. Segundo que os fuzis já foram comprados pelo shopping e estão sob a guarda do CCTC, com nota fiscal emitida e faturada para o CONSEG mediante o termo de doação assinado com o município. Não há como o conselho “trocar” por outros tipos de armas, afinal, estaria negociando com dinheiro privado vindo do Shopping.
Sem contar que o CONSEG, embora carregue o nome de “conselho”, é uma associação. Não é um órgão consultivo e muito menos deliberativo. Apenas uma associação que presta serviços a comunidade.
No texto, diz que o armamento ficaria com a Polícia Militar até a Guarda Municipal conseguir autorização do Exército. O texto fala também do procedimento aberto no Ministério Público a pedido do comandante do 3° RPM.
O que o senhor Valdir não falou para a colunista, provavelmente por estar desatualizado, é que a denúncia no MP perdeu o objeto no dia 28 de outubro deste ano, quando o Exército autorizou o Município de Balneário Camboriú a adquirir os fuzis, via doação.
Portanto, os fuzis já estão registrados no Exército em nome do Município de Balneário Camboriú, incorporados ao patrimônio da cidade, e ninguém além da GM pode retirar o armamento da sede do CCTC. A documentação só depende do registro junto ao SINARM, uma questão meramente burocrática.
Outra coisa que a coluna também não cita, e provavelmente o presidente do CONSEG não pontuou, é que não é possível fazer “transferência” destes armamentos. Essa transferência além de depender da autorização do exército, também vai contra o que diz o termo de doação assinado pelo próprio Valdir de Andrade com o Município de Balneário Camboriú.
Sem contar que o presidente do CONSEG querer impor “condições” para que a Guarda Municipal tome posse do armamento, também vai contra o termo de doação assinado por ele, que não estipula e deixa claro que a doação não está sob nenhuma condicionante.
Vale frisar a palavra “IRREVOGAVELMENTE” e a expressão “LIVRE DE QUALQUER CONDIÇÃO”.
E claro, destacando o “toda posse, jus, ação e domínio” sob o armamento.
Em resumo, por mais que o CONSEG queira, não pode mais fazer nada sobre o assunto, uma vez que já foi feita a doação e a mesma já está registrada no nome do Município. Aliás, nem o prefeito pode doar o armamento para a PM, salvo com autorização legislativa. Assim como nem a PM, nem o CONSEG ou qualquer outro que não seja a Guarda Municipal, pode retirar o armamento do CCTC.
Tudo isso, por dispositivos legais impostos pelo próprio CONSEG, através do documento assinado acima.
O que não pode, é fazer politicagem com algo sério como a segurança do nosso município.
A politicagem envolvendo a segurança de BC
Poucas e Boas – Por Gian Del Sent
