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Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta quarta-feira (6) projeto de lei que garante ao contribuinte o direito de usar o Pix ou outras formas de pagamento digital para quitar tributos, taxas e contribuições estaduais.
A iniciativa é de autoria do deputado Matheus Cadorin(Novo). E os deputados também aprovaram proposta do deputado Egídio Ferreira(PTB) para permitir que a fiança concedida por autoridade policial ou judicial seja paga via Pix ou transferência bancária.
As propostas visam desburocratizar e facilitar a vida do cidadão catarinense.
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Os projetos dependem de sanção do governador para se tornarem lei em SC.
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