Alesc aprova PL que suspende até julho retirada de benefícios fiscais da cesta básica e construção civil

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade na tarde desta quarta-feira (13) o projeto de lei (PL) 24/2019, que suspende até 31 de julho os efeitos de dois decretos do poder executivo que retiravam benefícios fiscais para produtos da cesta básica e construção civil. Agora a proposta segue para sanção ou veto do governador.

A PL é de autoria da Comissão de Finanças e Tributação da assembleia. Os decretos 1.866 e 1.867 do poder executivo foram editados em 27 de dezembro de 2018 e entrariam em vigor em 1ºde abril.



O projeto de lei aprovado nesta quarta também revoga dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta dos impostos ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais. Além disso, estabeleciam que esse limite deveria ser atingido até 2022.

O PL ainda alterou a redação do artigo 45 da LDO, que dizia que a Secretaria de Estado da Fazenda teve até 7 de janeiro para fazer a análise dos benefícios fiscais concedidos pelo estado, o que não ocorreu, conforme a assembleia. Agora, o novo prazo para isso é 31 de maio. Além da análise, a secretaria precisa encaminhar os benefícios para votação dos deputados em forma de projeto de lei.

Isenção de ICMS

Também na área de benefícios fiscais, na quinta (7) o governo de Santa Catarina enviou à Assembleia Legislativa do estado (Alesc) dois projetos de lei (PLs) relacionados a políticas públicas de redução ou isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). O Poder Legislativo recebeu as propostas e, como foram remetidas em regime de urgência, os deputados têm até 45 dias para apreciá-las.

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