O projeto que estabelece prazo ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) para a conclusão dos processos administrativos que envolvam suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foi aprovado na noite desta terça-feira (5).
Trata-se do PL 81/2017, do deputado Gelson Merisio (PSD). Pela proposta, o Detran deverá instaurar processo administrativo referente à penalidade de suspensão do direito de dirigir no mesmo ano em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade.
O parlamentar afirmou que a proposta trata de direito do consumidor e não de legislação de trânsito, cuja competência é exclusiva da União. O objetivo é garantir mais agilidade no trâmite dos casos que envolvam suspensão da CNH, garantindo segurança jurídica para os motoristas e evitando que a aplicação da penalidade ocorra muito tempo após o cometimento da infração.
O Detran-SC estava para suspender 541 mil carteiras de motoristas por multas dos anos de 2012 e 2013. Só com as primeiras 11,7 mil suspensões, apenas em Florianópolis, o volume de recursos acabou travando a etapa seguinte, que seria levar para Blumenau, Itajaí e outras cidades a notificação automática.
Quem tinha 20 pontos até 2016 escapa pela ineficiência do Detran, mas agora não deverá escapar mais se acumular pontos nesse e nos próximos anos. Todo o foco do órgão estará nas multas a partir de agora, inclusive com as notificações automáticas. Dirija com prudência!
A proposta ainda precisa passar por votação em segundo turno, o que deve ocorrer ainda nesta semana.
