A primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após o recesso de julho teve como um dos seus destaques o acatamento do Projeto de Lei (PL) 128/2023, que busca proibir no estado a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado.
A proposta, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), também veda a utilização de animais em competições de arrasto de cargas sem o auxílio de rodas. A argumentação do autor é que tais atividades colocam em risco a saúde e integridade física dos animais.
Ficam excetuadas da proibição as cavalgadas tradicionalistas; a circulação da cavalaria montada por agentes da Segurança Pública; os passeios, em charretes e similares e os serviços agropecuários no perímetro rural; e também as atividades em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões. Em caso de descumprimento do disposto, o texto prevê a aplicação de multas, com os recursos arrecadados sendo direcionados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.
A matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo o voto apresentado pelo deputado Tiago Zilli (MDB), segundo o qual “compete ao poder público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que colocam em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam animais à crueldade”. Ainda de acordo com o relator, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso 6º, atribui competência aos estados para legislar sobre temas que tratem de fauna, conservação da natureza e proteção ao meio ambiente.
Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Turismo e Meio Ambiente.
Apadrinhamento de espaços públicos
Também por unanimidade, foi admitido o PL 338/2022, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui a possibilidade do apadrinhamento por pessoas físicas e jurídicas de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes ao Estado.
De acordo com o projeto, o apadrinhamento poderá ser feito de forma total ou parcial, sendo submetido à prévia análise do poder público, que determinará os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos de cada área pública. A veiculação de publicidade será permitida, bem como a divulgação da parceria na imprensa e informes publicitários.
O relator, deputado Volnei Weber (MDB), acrescentou emendas modificativas e aditivas ao projeto. De acordo com o parlamentar, a nova redação insere obrigações como a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e crianças; a publicização da quantidade de equipamentos reversíveis ao patrimônio público, tais como academias e parques; o estabelecimento de prazos para implementação e manutenção das benfeitorias planejadas; a comprovação da efetiva participação no projeto da comunidade circunvizinha; e a destinação de área específica para recuperação da vegetação nativa.
“Esses itens devem estar contemplados na hora da construção da parceria para fazer com que realmente o atendimento aconteça com maior eficiência e robustez”, argumentou.
O texto agora segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Análise do Comportamento Aplicada
Seguindo a relatoria de Ana Campagnolo (PL), foi acatado o PL 59/2023, que dispõe sobre a implementação para todas as instituições de ensino da metodologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para a educação de crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com a proposta, de autoria do deputado Jair Miotto (União), cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da educação baseada em ABA, através da avaliação, criação de plano de ensino, aplicação e monitoramento, por profissionais das áreas da educação, pedagogia, e psicopedagogia. A Secretaria de Educação deverá garantir parcerias com as instituições de ensino que trabalhem com técnicas baseadas em evidências para a educação ABA, com a promoção de cursos, palestras e capacitações formativas.
Com a aprovação, a matéria segue em pauta nas comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Apoio financeiro às APPs
Outra proposta voltada ao setor educacional que recebeu parecer favorável da CCJ foi o PL 23/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que visa incluir as Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol das entidades passíveis de receber apoio financeiro do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social).
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Tiago Zilli, segue tramitando nas comissões de Trabalho; e de Educação.
Incentivo à agricultura de precisão
Foi acatado o PL 173/2023, do deputado Oscar Gutz (PL), que tem por meta instituir a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão no estado de Santa Catarina. O objetivo visado pelo autor com a iniciativa é o de “promover a modernização e a sustentabilidade da agricultura, por meio da adoção de tecnologias de precisão na produção agropecuária”.
Para tanto, estão listados uma série de ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Agricultura de Santa Catarina em conjunto com órgãos estaduais e instituições públicas e privadas ligadas ao setor agropecuário. Entre elas, o incentivo à adoção de novas tecnologias; a promoção da difusão de informações e conhecimentos; o apoio à pesquisa e o desenvolvimento; o estabelecimento de critérios e diretrizes para a concessão de incentivos fiscais e financeiros a produtores rurais; e o incentivo à formação de cooperativas e associações de produtores rurais para a adoção conjunta de tecnologias de precisão.
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, Volnei Weber, de que a Lei Federal 14.475/2022, que estabeleceu o marco regulatório da agricultura de precisão no país, abre aos estados a possibilidade de formulação de políticas públicas sobre o tema, de forma complementar.
O projeto segue para as comissões de Trabalho; de Agricultura; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Resíduos de fundições
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 384/2021, do deputado Maurício Eskudlark (PL), que estabelece as diretrizes e critérios para a utilização dos resíduos de escória e refratários de fundição em processos industriais ou construtivos. Conforme o autor, além da redução de custos para as indústrias metalúrgicas, o reaproveito desses materiais proporcionará a redução do impacto ambiental e a sustentabilidade da cadeia produtiva.
A aprovação seguiu o voto favorável apresentado ainda no ano de 2021 pelo então deputado estadual Valdir Cobalchini, que na ocasião também acatou emenda modificativa apresentada pelo autor do texto. A nova redação altera os parágrafos 1 e 2 da proposição, substituindo a expressão “areia descartada de fundição” por “areia refratária de fundição”.
O texto resultante segue para a análise das comissões de Finanças; e de Turismo.
Sessão para pessoas com autismo
O deputado do deputado Pepê Collaço (PP) contou com a aprovação do PL 266/2022, de sua autoria, que determina que os cinemas sediados em Santa Catarina reservem uma sessão por mês para as crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. O relator, deputado Repórter Sérgio Guimarães (União), apresentou uma emenda substitutiva global para alterar o caráter da medida visada no projeto, de obrigação para indicação.
O PL 266/2022 segue para as comissões de Finanças; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Calendário oficial de eventos
Três matérias, voltadas a promover alterações no Calendário Oficial de Eventos do Estado, também foram admitidas pela CCJ e agora seguem para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
- PL 161/2023, de autoria do deputado Jair Miotto, que visa instituir o Dia Estadual do Moto Clubismo relativos a Moto Clubes e Moto Grupos, a ser celebrado, anualmente, em 19 de outubro.
- PL 160/2023, de autoria do deputado Marcius Machado, que visa instituir o Dia Estadual do Terço dos Homens, a ser celebrado, anualmente, em 11 de fevereiro.
- PL 168/2023, de autoria dos deputados Luciane Carminatti (PT) e Marquito (PSol), que acrescenta objetivos específicos para a Semana Estadual do Hip Hop, realizada entre os dias 12 e 20 de novembro.
Conforme o projeto, o período poderá contar com a realização de manifestações artísticas, oficinas, debates, palestras, entre outras, visando a propagar a cultura Hip Hop como ferramenta de integração social e de ressocialização dos jovens das periferias.
Veto do governo
Por fim, a CCJ remeteu para o plenário, com parecer pela manutenção, a Mensagem de Veto (MSV) 82/2023), do governador do Estado, com veto total ao PL 289/2019. O projeto, do ex-deputado Valdir Cobalchini, dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial.
AGÊNCIA AL
