A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (22), os pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs) de autoria parlamentar. As matérias tratam do credenciamento de novos médicos e psicólogos para os exames exigidos na emissão e renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) e da dispensa da exigência de atestado dos bombeiros para a emissão de alvará de construção.
De autoria da deputada Paulinha (Podemos), o PL 47/2022 dispõe sobre a atividade e o credenciamento de novos profissionais para a realização dos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica necessários para quem quer tirar pela primeira vez ou renovar a carteira de motorista. Segundo a autora, o objetivo principal é estabelecer critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos.
O relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, deputado Jessé Lopes (PL), emitiu parecer pela aprovação. Como o PL recebeu emendas na Comissão de Finanças e Tributação, ele retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Já o PL 27/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), altera a legislação que trata da prevenção de incêndios (Lei 16.157/2013) para retirar a obrigatoriedade da apresentação de atestado dos bombeiros para a emissão do alvará de construção pelos municípios. Conforme o autor, o objetivo é desburocratizar e simplificar os processos de regularização de edificações, tornando-os mais eficientes e céleres. No voto, o relator, deputado Sargento Lima (PL), considerou o PL oportuno e conveniente, além de atender ao interesse público.
A alteração proposta, no entanto, não desobriga a apresentação do atestado dos bombeiros para a emissão do habite-se ou do alvará de funcionamento. O deputado Matheus Cadorin (Novo) ressaltou que, com a eventual aprovação do PL 27/2023, será necessário reforçar a fiscalização para o cumprimento da lei de prevenção a incêndios.
“Se houver irregularidade na questão da prevenção de incêndios, o custo para o empreendedor será muito alto”, afirmou Cadorin. “É o caso em que as consequências de não se cumprir a lei [de prevenção de incêndios] serão muito piores.”
A matéria segue para análise da Comissão de Proteção Civil da Alesc.
AGÊNCIA AL
