Dois vetos do Executivo a projetos de lei da Assembleia foram derrubados pelos deputados na sessão ordinária desta terça-feira (11). As propostas tratam da plantação de mudas nativas em próprios públicos e sobre a renovação automática de licença ambiental de operação (LAO).
Aprovado em março do ano passado, o PL 281/2015, de autoria do ex-deputado Gean Loureiro, tem como objetivo desburocratizar a renovação das LAOs por parte das empresas catarinenses. A proposta altera pontos do Código Estadual Ambiental. Com isso, as atividades ou empreendimentos que comprovarem perante o órgão ambiental licenciador (Fatma) serem detentoras da Certificação de Gestão Ambiental ISO 14001 terão suas licenças ambientais automaticamente renovadas.
Um dos motivos do veto, conforme a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), é o fato de que leis sobre meio ambiente são de competência privativa da União. No entanto, para o deputado Fernando Coruja (PMDB), os estados podem legislar de forma concorrente à União nesse assunto.
Natalino Lázare (PR), Milton Hobus (PSD) e Mauro de Nadal (PMDB) defenderam a derrubada do veto por entenderem que o projeto combate a morosidade e a burocracia na renovação das licenças ambientais. “A burocracia que envolve as questões ambientais emperra o desenvolvimento”, disse Hobus.
O deputado Gelson Merisio (PSD) destacou que a constitucionalidade do código ambiental catarinense é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), mas defendeu a derrubada do veto por entender que, enquanto não houver uma definição da suprema corte, o debate sobre o assunto deve prosseguir.
O líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), liberou o voto da bancada, mas ressaltou que a Fatma e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável (SDS) se posicionaram contra o projeto. “Essas renovações automáticas também poderão ser questionadas na justiça”, disse.
O outro veto derrubado trata do PL 324/2015, de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSD), que dispõe sobre a utilização de mudas de plantas nativas da flora catarinense nos projetos de arborização dos próprios públicos. Para a PGE, o projeto cria despesas e invade competência privativa do Executivo.
Novamente, os deputados se manifestaram pela derrubada do veto e criticaram as alegações da PGE para o veto. “É algo descabido e que vai contra o que diz a legislação”, disse Coruja. O líder do governo também liberou o voto da bancada.
Os outros três vetos apreciados na sessão desta terça foram mantidos. A relação completa está disponível no Portal da Transparência da Assembleia.
Criação de cargos
Ainda na sessão, o Plenário aprovou a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 209/2017, que altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST). O objetivo é absorver parte das atividades da Companhia Estadual de Habitação (Cohab-SC), cujo processo de extinção está em tramitação na Assembleia.
Pela proposta, a Diretoria de Habitação da SST será transformada em Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária. Para isso, serão criadas duas diretorias e mais quatro gerências que ficarão atreladas à nova estrutura, resultando na criação de seis cargos com impacto de R$ 500 mil anuais no orçamento da pasta.
Quatro deputados votaram contra admissibilidade por entenderem que as MPs não devem ser utilizadas para criar cargos de alto escalão. “Não há motivo para se fazer medida provisória para isso. O governo tem maioria para aprovar qualquer projeto de forma rápida”, justificou Dirceu Dresch (PT).
Outros cinco projetos de lei foram aprovados na sessão. Eles tratam de declarações de utilidade pública e criação de datas comemorativas. A relação completa está disponível no Portal da Transparência da Alesc.
Agência AL
