ALESC: Plenário acata PEC sobre ISS nas operações com cartão.

Os deputados estaduais catarinenses votaram, na sessão desta terça-feira (2), pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações com cartões de crédito e débito nos municípios onde é realizada a compra. Atualmente, o imposto é recolhido nos municípios onde estão as sedes das operadoras dos cartões.

A PEC 17/2015, de autoria do deputado João Amin (PP) e assinada por outros parlamentares, propõe o acréscimo de dois parágrafos no artigo 128 da Constituição Estadual. Na prática, conforme Amin, a proposta quer possibilitar que os recursos do ISS fiquem nos municípios onde são realizadas as transações com os cartões, aumentando a arrecadação desses municípios sem que haja aumento de impostos. “Hoje o ISS vai para as cidades onde ficam as sedes das financeiras, como Barueri (SP), que cobram alíquotas bem mais baixas”, disse.

O deputado Fernando Coruja (PMDB) votou pela admissibilidade da proposta, mas fez ponderações quanto à sua constitucionalidade. “É difícil que essa proposta prospere, mas acho importante o debate sobre o assunto, principalmente pela possibilidade de aumentar a arrecadação dos municípios”, explicou.

O deputado Cesar Valduga (PCdoB) lembrou que desde 2014 tramita outra PEC sobre o mesmo assunto, de autoria da ex-deputada Angela Albino. Trata-se da proposta 2/2014, que se encontra na Comissão de Finanças e Tributação.

A proposta segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e das comissões de mérito. Se for aprovada das comissões, retorna para nova votação em plenário. Para ser transformada em emenda constitucional, precisa da aprovação de 3/5 dos deputados  (24 votos).

Vetos
O Plenário apreciou na sessão desta terça quatro vetos do Executivo a projetos de lei (PLs) de origem parlamentar. Todos tratavam de direitos das pessoas com deficiência. Um deles foi derrubado e os demais, mantidos.

O PL 179/2015, do deputado Patrício Destro (PSB), trata da instalação de equipamentos de telefonia fixa adaptados às pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala, nos estabelecimentos de grande circulação de público. O parlamentar argumentou que a medida não traria custos para o Estado, ficando sob responsabilidade das operadoras de telefonia a instalação dos aparelhos.

“Só em Joinville, são 25 mil pessoas que serão beneficiadas com essa medida”, disse. “Não vai trazer custo para o Estado, nem para o comércio e vai possibilitar que esses cidadãos tenham a oportunidade de se comunicar.”

Foram mantidos os vetos ao PL 269/2015, de autoria do deputado Cesar Valduga, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento às Crianças com Gastrostomia; PL 346/2015, autoria de José Nei Ascari (PSD), que dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a pessoa com deficiência; e PL 428/2015, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que institui o Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência.

A relação completa das matérias votadas na sessão desta terça-feira está disponível no Portal da Transparência da Assembleia.

Marcelo Espinoza
Agência AL