O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (23), cinco projetos de lei (PLs), todos de origem parlamentar. As matérias passarão pela votação da Redação Final antes de seguirem para a análise do governador.
O PL 465/2019, do deputado Volnei Weber (MDB), inclui, nos serviços públicos estaduais, medidas de conscientização, prevenção e combate a conteúdos pornográficos voltados a crianças e adolescentes. O projeto trata de áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto, escrito ou lido, que descreva ou contenha palavras de baixo calão, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.
Segundo o autor, a proposta garante a apresentação de informações sobre o sistema reprodutor humano, desde que respeitada a idade apropriada. “Queremos garantir o direito a uma educação escolar condizente à educação moral das famílias, protegendo a dignidade de nossas crianças e adolescentes”, disse Volnei.
O parlamentar acrescentou que o projeto visa combater a erotização precoce, “responsável direta pelo aumento da violação da dignidade sexual de mulheres e de casos de estupro de vulnerável. A própria OMS já constatou que imagens impróprias têm influencia enorme em crianças e adolescentes.”
O PL 465/2019 recebeu apoio dos deputados Jair Miotto (União) e Massocco (PL). “É uma proteção a nossas crianças, que estão mais vulneráveis a muitas situações, pelo acesso às redes sociais”, comentou Miotto. “A erotização precoce traz muitos malefícios, como a gravidez indesejada.”
Zoofilia
Também foi aprovado o PL 287/2020, do deputado Marcius Machado (PL) que proíbe a devolução aos tutores de animais apreendidos que tenham sido vítimas de maus-tratos e de zoofilia. A matéria altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para incluir a vedação.
Conforme o autor, os animais que são vítimas deverão ser destinados a centros de zoonoses ou de bem-estar animal, santuários, ONGs ou protetores, sendo vedados o abate e/ou a venda. A pessoa responsável pela violência deverá arcar com as despesas decorrentes da recuperação do animal.
Débitos de terceiros
De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), foi aprovado o PL 212/2020, que proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, quando da troca da titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica. O objetivo, segundo o parlamentar, é resolver um problema comum para locadores: as dívidas nas contas de água e luz que são deixadas por inquilinos quando da desocupação do imóvel.
“Isso resolve um grande problema do investidor de locações imobiliárias. Com a lei, basta chegar com o contrato de aluguel na prestadora de serviço e ela terá que obrigatoriamente substituir a titularidade”, justificou Naatz.
Eventos esportivos
O Plenário aprovou ainda o PL 326/2022, do deputado Fernando Krelling (MDB), que altera a legislação sobre a realização de eventos esportivos no estado para ampliar para todos os organizadores de eventos realizados em vias abertas à circulação a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Registro de Entidade Desportiva (Cred). Atualmente, esse documento é exigido apenas das promotoras que tenham sede em Santa Catarina. Conforme o autor, a ampliação dessa exigência trará mais segurança aos participantes dos eventos.
Delegacia de Polícia Pedro Dias
Por fim, foi aprovado o PL 272/2020, do deputado Maurício Eskudlark (PL), para dar o nome de Pedro Dias à delegacia da Polícia Civil de Itapoá. Segundo o autor, trata-se de uma homenagem ao policial civil Pedro Dias, que ingressou na corporação em 1998 e faleceu em 2021, após atuar como agente de polícia em Itapoá.
AGÊNCIA AL
