A prefeitura de Camboriú divulgou na última semana uma notícia de que uma nova regulamentação do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) havia sido aprovada pelo Conselho da Cidade do Município.
Segundo o release divulgado pela administração, apenas três reuniões foram convocadas para a apresentação de um estudo para a regulamentação. Ainda segundo a nota, reuniões e discussões serão realizadas antes de enviar o projeto de lei para a Câmara de Vereadores.
A delicadeza no assunto está no fato de que já existe uma regulamentação para os EIVs no município e está dentro da lei 55/2013, o Plano Diretor da Cidade. Os Estudos de Impacto de Vizinhança também são previstos em Lei Federal, através do Estatuto das Cidades. Ou seja, o tal estudo deve propor uma mudança no Plano Diretor Municipal, sem desrespeitar legislações ambientais e o Estatuto das Cidades.
A intenção de mudar o Plano Diretor é um assunto tão delicado que gerou inclusive operações policiais na cidade, por tentar beneficiar terceiros com as mudanças, em uma ação chamada “Terra Prometida”.
Um engenheiro procurado pela reportagem indicou indícios de irregularidades na maneira em que o processo está sendo conduzido, pelos motivos abaixo.
No texto, a secretária Eloísa Chiamulera diz que “Por meio de uma compensação de dois empreendimentos imobiliários, contratamos uma consultoria para a elaboração do estudo”.
A assessoria de imprensa da prefeitura foi procurada pela reportagem para saber qual empresa e como se deu essa contratação. A assessoria informou que duas empreiteiras, responsáveis por dois empreendimentos que tramitam no conselho, contrataram uma empresa para a realização deste estudo.
A assessoria não respondeu qual o nome da empresa contratada para a elaboração do estudo.
Segundo um engenheiro procurado pela reportagem, familiarizado com a elaboração de apresentação de EIVs, bem como rotinas de Conselhos da Cidade, apontou que o próprio conselho não pode exigir uma compensação. – “Se o conselho tem a necessidade de um estudo, ele tem que solicitar ao Executivo para que este contrate o mesmo, e não exigir/sugerir como compensação.” apontou.
Pode haver um sério conflito de interesse da empresa, pois ela tem um projeto pendente de aprovação que depende justamente do dispositivo (EIV) que ela contratou o estudo. Segundo o engenheiro consultado pela reportagem, isso é inadmissível.
Outro ponto crítico está na falta de transparência em como o processo está sendo conduzido. A população foi pega de surpresa, pois a engenheira que elaborou o estudo é ex-presidente da FUCAM. Segundo a assessoria de imprensa, em mensagem encaminhada da secretária, a empresa contratada pelas empreiteiras é que contratou a ex-servidora da prefeitura.
Ainda no texto, a engenheira, e ex-presidente da FUCAM, diz que o estudo pretende inclusive uma “revisão das atividades passíveis do EIV”.
As atividades passíveis de apresentação de EIV estão elencadas no Apêndice F da Lei 55/2013, o Plano Diretor Municipal, portanto qualquer mudança deve ser muito bem embasada e de acordo com a legislação federal.
Qualquer “dispensa” nesta revisão, pode levar a um “libera geral” em empreendimentos que tem interesses de ser implantado no município, sem burocracias.
SEM RESPOSTA
A reportagem procurou a secretária do Planejamento Eloísa Chiamulera, na semana passada, dia 03, questionando sobre o fato de que o risco de conflitos de interesse é bem grande, uma vez que duas empreiteiras contrataram um estudo sobre algo que elas mesmas estão sujeitas.
A reportagem perguntou ainda se a Secretaria de Planejamento pretende propor em projeto de lei exatamente o que a empresa apresentou.
Até hoje, dia 09, a secretária não respondeu ao questionamento da reportagem.
CONSELHO DA CIDADE SOB INVESTIGAÇÃO
Denúncias envolvendo um motódromo aprovado pelo Conselho da Cidade e pela Secretaria de Planejamento estão tramitando no Ministério Público de Camboriú. A maior queixa é a falta de transparência dos atos e decisões do Conselho, sem que a população fique sabendo, como é o caso deste estudo para uma suposta regulamentação de EIVs no Município.
Uma das denúncias resultou inclusive em uma ação judicial do Ministério Público contra o secretário de Agricultura do Município, Mário Bianchet, por um possível favorecimento ao empreendimento, ao fornecer maquinário e servidores para realizar serviços no local nos finais de semana. A secretaria não conseguiu explicar o que uma máquina do poder público fazia preparando a pista do motódromo. A denúncia inicial partiu de uma matéria do Portal Visse?. (5010205-43.2022.8.24.0113)
Uma outra denúncia que tramita no MPSC em fase de Inquérito Civil, está relacionado aos empreendimentos aprovados no conselho da cidade, que inclui o motódromo, e que resultou inclusive em uma investigação criminal na Polícia Civil para apurar uma possível falsificação de documentos públicos nas atas do conselho da cidade, que teriam sido assinadas irregularmente para serem apresentadas ao MP. (06.2022.00003465-0)
Já uma terceira denúncia envolve diretamente a FUCAM, no processo de licenciamento em 2018 e na emissão da certidão acústica para o motodromo, em que há indícios de prevaricação de servidores públicos, conflito de interesse tanto na representação do empreendimento quanto na emissão de pareceres técnicos e outras irregularidades. (01.2022.00039112-1)
