A empresa Consulcon, concessionária licitada para transportar e abrigar os veículo apreendidos na região, teve o seu pátio interditado pela Vigilância Sanitária de Camboriú, na tarde desta quinta-feira.
No final da tarde desta sexta-feira, dia 11, a prefeitura de Balneário Camboriú anunciou que os carros apreendidos estarão em um pátio “provisório”, instalado na Rua Alfredo Wagner esquina com 5ª Avenida, em frente a Univali, no Bairro dos Municípios.
O local “provisório”, é um estacionamento de veículos que funciona, principalmente, durante o ano letivo da faculdade.
De acordo com a assessoria da prefeitura, o espaço é terceirizado e presta serviço para Balneário Camboriú e Camboriú. Porém, o contrato de concessão com o município de Camboriú, está vencido desde o dia 22/04/2018. Já no portal da transparência da prefeitura de Balneário, nenhum contrato é encontrado em nome da Consulcon.
Irregular
Como o espaço providenciado as pressas pela Consulcon funciona normalmente como estacionamento, as licenças, alvarás e documentos são diferentes de um pátio de veículos como o existente no bairro Tabuleiro, em Camboriú. Para um pátio como o da Consulcon, é necessário, inclusive, Estudo de Impacto de Vizinhança(EIV), pelo movimento, acúmulo de carros, estacionamento e até mesmo o barulho que o serviço promove. Além disso, é necessário uma autorização da Secretaria do Meio Ambiente para o funcionamento do serviço.
A Lei Municipal 1746/1997 dispõe de regras claras para esse tipo de serviço em Balneário Camboriú. Dentre as exigências, está:
I – Ter local apropriado, com o devido habite-se, cercado, iluminado, e que ofereça um serviço de segurança e recepção 24 horas por dia, a fim de atender tanto os agentes fiscalizadores de trânsito, assim definidos em Lei, o público em geral, bem como, zelar pela total segurança dos veículos do qual passa a ser depositário fiel;
…
II – Ter área coberta, que proporcione o abrigo de no mínimo 100 (cem) automóveis, e 150 (cento e cinquenta) motocicletas;
Para retirada dos veículos, a lei também exige:
V – Receber e liberar os veículos somente com autorização do Chefe da CIRETRAN, ou por pessoa por esta designada;
(De acordo com a nota da prefeitura de Balneário, basta apenas apresentar documentos do veículo e documentos pessoais)
Não é possível, através dos canais dos municípios de Balneário Camboriú e Camboriú, ter acesso ao contrato completo de concessão da Consulcon, apenas alguns dados. Mas, de acordo com informações recebidas pela reportagem, a empresa não poderia nem mesmo terceirizar o local de armazenamento dos veículos.
Segue a nota da prefeitura na Integra
O Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN) informa que em virtude da interdição do pátio de carros, realizado na tarde desta quinta-feira (10), quem necessitar retirar o seu carro apreendido até as 15h45 desta quinta-feira, pode retirar o mesmo na Rua Guaraparim, nº 562, Bairro Tabuleiro. Quem teve seu veículo apreendido após esse horário deve ir até o novo pátio que funcionará de maneira provisória, na Quinta Avenida esquina com a Rua Alfredo Wagner no Bairro dos Municípios. O espaço é terceirizado e presta serviços para Balneário Camboriú e Camboriú.
O horário de funcionamento para a retirada dos carros é de segunda a sexta-feira das 8h as 12h e das 14h as 18h. O proprietário deve levar os documentos do veículo e o documento pessoal atualizado para a retirada do mesmo.
