O Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve, mais uma vez, o parecer pela rejeição da prestação de contas do prefeito de Camboriú, Elcio Rogério Kuhnen (MDB), relativas ao exercício de 2018.
A decisão em negar o último recurso da prefeitura foi emitido pelo relator Luiz Roberto Herbst, que considerou a situação do município como grave, “tendo em vista que diversas irregularidades, além do descumprimento do limite legal com gasto de pessoal, ensejaram a rejeição das contas”.
Dentre os problemas encontrados pelo relator, está o gasto da prefeitura com pessoal, ou seja, as folhas de pagamento. A prefeitura de Camboriú gastou 59,16% da Receita Corrente Líquida (R$ 182.699.131,73).
No parecer, Herbst cita que o percentual legal máximo para gastos com pessoal é de 54% da Receita Corrente Líquida, que seria R$ 98.657.631,00.
No recurso, o prefeito tentou alegar que os gastos com verbas indenizatórias e imposto de renda retido na fonte, não poderia ser usado para o cálculo de despesas com folha. Argumento que foi prontamente rechaçado pelo relator.
Herbst também apontou algumas deficiências no relatório e recomendou a adoção de “providências para a prevenção e correção” destas deficiências. Dentre estas falhas, está a ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso públicos informações relativas ao Lançamento de Receitas e o atraso na remessa da prestação de contas do prefeito.
“Por fim, acrescento que conforme se infere do voto proferido no pedido de reapreciação, resta claro que o que levou este Relator a manter o parecer prévio pela rejeição das contas do exercício de 2018 foi a natureza das restrições e a cumulação de diversas irregularidades graves, em coerência com outros votos por mim proferidos.”, diz o texto do relator.
Decisão está nas mãos dos Vereadores
Agora, o parecer do TCE deve seguir para a Câmara de Vereadores de Camboriú e será colocado em votação, para acompanhar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas.
Se a maioria qualificada (10 votos) acatar o parecer do TCE, ou seja, concordar com a rejeição de contas, Elcio Rogério Kuhnen poderá ser processado por improbidade administrativa, correndo o risco até mesmo de perder o cargo.
Além disso, o prefeito fica inelegível por até oito anos. O que pode, inclusive, impactar na possível candidatura de Elcio para deputado estadual.
Confira a decisão do TCE na íntegra
PROCESSO Nº:@REC 21/00081300
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