As apresentações mensais em juízo dos apenados em regime aberto, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo, continuam suspensas mesmo com o retorno gradual das atividades presenciais, no próximo dia 23 de setembro, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). A regra também vale para o sursis (suspensão condicional da pena) e para o livramento condicional.
Ainda não há previsão para a retomada do procedimento nas 153 varas de competência criminal e Casas do Albergado. A medida tem o objetivo de evitar a propagação da pandemia provocada pela Covid-19 e está prevista no artigo 11 da Resolução conjunta do Gabinete da Presidência (GP) e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) 17/2020.
A juíza Claudia Ribas Marinho, da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí, informa que as apresentações do regime aberto e livramento condicional (assinaturas) continuam suspensas e os apenados não precisam se preocupar, porque será contado esse tempo de suspensão como apresentação realizada. Além disso, estão suspensas as prestações de serviço à comunidade e não será permitida a entrada no fórum sem marcar horário. Havendo interesse, o apenado ou defensor poderá solicitar a realização de admonitórias por videoconferência.
Vale destacar que o Judiciário catarinense é referência nas apresentações mensais em juízo que, desde junho de 2019, são feitas com o auxílio do controle biométrico. O processo de cadastro consiste na leitura biométrica de quatro dedos, os polegares e os indicadores, o que evitará a duplicidade no sistema judicial. A partir da leitura de digitais, o sistema faz o registro da apresentação diretamente no histórico de partes, com facilitadores para o controle de ausências como avisos, bloqueios automáticos e automações no fluxo de trabalho.
Dúvidas podem ser esclarecidas pela equipe da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí pelo telefone ou pelo WhatsApp (47) 3261-9301, documentos podem ser enviados pelo mesmo WhatsApp ou e-mail [email protected];
