Atos implementados pelo governo Lula com o argumento de combate às fake news, especialmente a criação de uma estrutura dentro da Advocacia-Geral da União (AGU), despertaram preocupação por abrirem brecha para o cerceamento de opiniões contrárias à gestão.
Um decreto instituiu uma procuradoria na AGU com a atribuição de representar a União em processos judiciais para “resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.
Não há na lei brasileira uma definição sobre o que é desinformação — o projeto de lei das fake news, que busca regulamentar o assunto, ainda está em discussão no Congresso. O vácuo amplia o risco, por tornar a caracterização mais genérica, segundo especialistas.
Já a Secretaria de Comunicação Social (Secom) contará com um braço que terá entre suas funções promover ações buscando “a liberdade de expressão, do acesso à informação e o enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na Internet”.
Críticos da medida que pode ampliar as prerrogativas de combate à desinformação por parte da AGU e do governo federal entendem que o órgão já pode, hoje, mover uma ação com o objetivo de impedir danos à sociedade em casos de campanhas de desinformação, sem a necessidade de criação da estrutura específica. Alertam ainda para o risco de, mesmo a decisão final sendo do Judiciário, que a atuação do Executivo possa coibir a liberdade de expressão, inclusive em futuros governos, ao ser usada para intimidar opositores com ações judiciais.
Professor de Direito Público da USP, o advogado Floriano de Azevedo Marques Neto argumenta que distinguir o que é informação do que não é não deve ser feito a partir de um entendimento amplo, com marcos legais democraticamente debatidos como parâmetros para essa separação. Ele vê com preocupação a hipótese de uma estratégia de intimidação por meio da abertura de processos.
“As instituições não podem desconsiderar a desinformação como fenômeno contemporâneo, mas errar a mão no tratamento dado ao tema traz o risco de se comprometer garantias e direitos inegociáveis. Posto como está, antes de ter reflexão e marco legal, esse órgão passa a ter poder de mover ação contra tudo e todos os professantes da desinformação. Não acho que seja o caso da atual AGU, mas, se você tem amanhã ou depois uma AGU mais capturada por interesses ideológicos, ela pode inverter essa competência e passar a agir contra a liberdade de expressão. Já tivemos uma AGU recentemente atuando contra a liberdade jornalística” lembra Marques Neto.
Confira matéria completa no O Globo
https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/01/atos-do-governo-lula-para-combater-fake-news-abrem-brecha-para-punir-opiniao-e-geram-alerta-de-juristas.ghtml
