Após investigação do Ministério Público de Santa Catarina, através da 9° Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, que apurava uma denúncia de fraude na execução do contrato firmado pelo pregão 117/2020, que contrata a implantação de LED na iluminação pública do município.
Ao todo, já foram pagos mais de 7,4 milhões de reais para a empresa ESB Indústria e
Comércio de Eletro Eletrônicos, vencedora do pregão.
Se comprovadas as denúncias, as responsabilidades podem recair sobre ex-gestores do departamento e de diretores que assinaram notas fiscais e documentos que autorizavam os pagamentos de parcelas do contrato de milhões de reais, que foram executados, a princípio, diferente do contratado.
A DENÚNCIA
A denúncia trata do uso de cabos menores e com menor potência em comparação ao contratado em licitação e descrito nas notas fiscais referentes aos serviços prestados. Enquanto a licitação contratava dois “cabos flex” de 2,5mm e 750V de capacidade, a empresa teria instalado um cabo tipo PP com uma bitola menor, de 1,5mm e 500v.
A mudança afetaria diretamente o preço do produto usado na execução do contrato.
Em resposta dada pela prefeitura no procedimento 05.2023.00038997-4, que ainda tramita na 9° Promotoria, foi apresentado um relatório assinado por um engenheiro eletricista da COSIP. O servidor alegou que as bitolas previstas no edital não correspondem as normas vigentes, afirmando que foi usado pela empresa contratada pelo serviço um outro material atenderia a norma.
“Os cabos solicitados no pregão não estavam adequados ao que se preconiza na ABNT NBR
5410:2004 – Instalações Elétricas de Baixa Tensão, para uso no tipo de linha elétrica, aérea, compreendida em contrato. Apesar da norma ABNT NBR 5410 não possuir aplicação em Iluminação Pública (IP), certas características das instalações em IP devem respeitar esta norma, uma vez que a mesma norteia os padrões esperados nas instalações de baixa tensão, universo em questão.” afirmou o engenheiro.
“Tomando como base os métodos explanados e o cenário das obras executadas, foi utilizado pela empresa ESB LIGHT o “CABO PP COBRE PVC 500 V 3X1,5 MM²” que possui propriedades químicas, físicas e mecânicas distintas do cabo multipolar.” completou.
Mesmo com longa explicação técnica do engenheiro eletricista, o poder público ainda não explicou o motivo dos cabos usados na instalação serem diferentes do contratado, o que impactaria no preço do serviço, sem que isso fosse alterado contratualmente. O relatório também não explica o porque as notas fiscais constavam fios de 2,5mm, eram assinadas e pagas, mesmo com a autarquia sabendo da mudança na execução.
Porém, dentro da resposta dada ao MPSC, a prefeitura informou que enviou o caso para a Controladoria do Município para que providências fossem dadas. Com isso, a Controladoria Municipal determinou, no dia 22 de setembro, uma auditoria no contrato e na execução do mesmo.
