A 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve a decisão de 1º grau pra condenar a agência do banco Santander, de Balneário Camboriú, por não cumprir o tempo máximo pra atendimento de um cliente.
A agência do Santander extrapolou o limite de 15 a 30 minutos para permanência do cliente na fila de espera até chegar ao guichê.
O banco tentou anular a multa de R$ 250 mil aplicada pelo Procon por descumprimento da legislação municipal. O TJ rejeitou a ação anulatória de ato administrativo proposta pelo Santander e manteve a condenação.
Só que, por unanimidade, os desembargados do TJ reduziram a multa de R$ 250 mil pra R$ 50 mil. O desembargador Luiz Fernando Boller considerou “que a multa fixada administrativamente em R$ 251.472,00 violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois, ainda que se leve em conta a reincidência e o grande poderio econômico do banco, o valor afigura-se exorbitante ao considerar o tipo da infração”, finalizou.
