BC: Presidente do Legislativo regulamenta o funcionamento das comissões da Câmara de Vereadores

Comissões terão dia e horário para se reunirem. Presidente também determinou que as reuniões serão filmadas e transmitidas pela internet e TV Câmara.

Além de cortar gratificações e diminuir o número de servidores comissionados do Legislativo de Balneário Camboriú, o presidente Roberto Souza Junior (PMDB) determinou esta semana que as reuniões das comissões permanentes terão dia, horário e serão transmitidas pela internet e pela TV Câmara.
A resolução regulamenta a tramitação das propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, projetos de lei complementar e ordinária, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e emendas e substitutivos a essas proposições, desde o protocolo até o término dos trabalhos das comissões técnicas permanentes.
A medida atende a uma solicitação realizada pelo presidente, em conjunto com os demais membros da Mesa Diretora. Em relação ao funcionamento das comissões, o texto reforça, dentre outros pontos, o que determina o Artigo 85 do Regimento Interno, que as reuniões ordinárias das mesmas serão públicas e deverão ocorrer no mínimo uma vez por semana, e traz um anexo com um calendário de datas e horários dessas reuniões. Roberto também determinou que as reuniões serão filmadas e transmitidas ao vivo no portal do Legislativo e, posteriormente, ao longo da programação da TV Câmara.
As comissões permanentes são compostas cada uma por três vereadores, eleitas por dois anos e têm por objetivos, dentre outros, analisar os projetos e outras matérias que lhes forem submetidas e emitir pareceres sobre eles; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades, entidades públicas ou prestadoras de serviços públicos; e encaminhar ao prefeito, por meio do presidente da Câmara, convite para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Atualmente, o Legislativo de Balneário Camboriú tem doze comissões: de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social; de Defesa do Consumidor; de Preservação do Meio Ambiente e Turismo; de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente; de Segurança Pública e Defesa do Cidadão; de Legislação Participativa; de Administração e Assuntos ligados ao Servidor Público; e de Transparência, Governança Pública e Accountability.

ASCOM