Os vereadores de Balneário Camboriú deliberaram sobre uma redação final e quatro projetos na sessão desta quarta-feira (14/06).
O Projeto de Lei Complementar 5/2023, do Poder Executivo, também foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes. O projeto estabelece, como norma temporária, que a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), fixada pelo inciso II do Art. 8º da Lei Municipal 859/1989, fica reduzida provisoriamente para 2% (o valor original é de 3%), para os pedidos protocolados até 90 dias corridos contados da data da publicação da lei, com pagamento único (a lei será publicada após passar pela sanção do prefeito).
Foi aprovada também a Redação final do Projeto de Lei Ordinária 204/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), pela unanimidade dos vereadores presentes. O projeto dispõe sobre a divulgação do serviço “Disque Denúncia 100” e do serviço de plantão do Conselho Tutelar em alguns tipos de empreendimentos no município.
Os dois projetos seguirão agora para sanção do prefeito.