A Câmara de Camboriú votou nesta terça-feira, dia 24, o projeto de lei que reprovava as contas do prefeito Elcio Kuhnen relativas ao exercício de 2018. O projeto acompanhava o parecer do TCE que indicava a rejeição das contas do prefeito.
Para que as contas fossem aprovadas, contrariando o parecer do TCE-SC, era necessário dois terços dos votos dos vereadores, que totalizariam 10. Como a base do governo não conseguiu o montante, o projeto foi aprovado e as contas foram rejeitadas.
O que chamou atenção foram os votos dos vereadores Fabiano Olegário e Everson Umbelino, declarados oposição e candidatos na coligação de Ramon Jacob pelo PL, que se posicionaram pela aprovação das contas.
Veja como votaram os vereadores
Com reprovação das contas, o prefeito Elcio Kuhnen se torna inelegível por 8 anos a partir da decisão, perdendo seus direitos políticos e ficando inclusive impossibilitado de contratar com o poder público neste tempo.
O art. 1º, I, g, da LC no 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), define que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.
O prefeito ainda pode responder por improbidade administrativa ou até mesmo um processo de cassação, o que seria inviável por faltar pouco mais de dois meses para terminar o mandato.
