Camboriú está pavimentando ruas sem cumprir lei municipal de saneamento

A prefeitura de Camboriú tem asfaltado várias ruas nos últimos dias na cidade. Isso é notório e está a vista de todos. O fato é que existem algumas coisas de suma importância para o município e bem estar da população, que não aparece por cima do asfalto e é bem provável que a população nem saiba.

A administração do município de Camboriú tomou mais de 30 milhões de reais de empréstimo através do FINISA para a pavimentação de aproximadamente 50 ruas da cidade. Outras 10 ruas estão no cronograma e serão custeadas com recursos próprios.

Em algumas ruas que está sendo feita pavimentação asfáltica, a drenagem pluvial está sendo revisada, outras sendo feita nova e algumas é somente colocado o asfalto sem nenhuma outra melhoria.

Acontece que, desde o ano passado, está em vigor a Lei Municipal 3189/2019 que veda qualquer obra de pavimentação, seja ela nova ou o chamado “recapeamento”, sem antes executar toda infraestrutura de rede coletora de águas pluviais, coletora de esgoto e de água potável.

A Lei municipal, promulgada através de um projeto aprovado na Câmara de Vereadores de autoria da Vereadora Márcia Freitag, traz o seguinte texto.

Art. 1º Fica vedada a execução das obras de pavimentação das vias públicas, na área urbana, sem a prévia execução das seguintes redes subterrâneas de infraestrutura básica:
I – Rede coletora de águas pluviais;
II – Rede coletora de esgoto;
III – Rede distribuidora de água potável.
Parágrafo único. Considera – se, para efeitos desta Lei, pavimentação como o revestimento constituído por um ou mais materiais que se coloca sobre a via natural, terraplenada bem como o perfilamento em obras já pavimentadas, para aumentar sua resistência e servir para o tráfego de veículos e pedestres.

São quase 40 milhões de investimentos em asfalto no município que não tem sequer 1 litro de coleta de esgoto para tratamento e pelo jeito sequer se preocupa com o futuro do saneamento básico da cidade que beira o caos.

A lei visa justamente evitar o desperdício de dinheiro público, para que depois de asfaltada, a rua não tenha que passar por uma nova intervenção, estragando a pavimentação fazendo “remendos” que prejudicam, inclusive, a qualidade da via.

Procurada pela reportagem, a assessoria não informou se a prefeitura realizou a execução de rede coletora de esgoto em alguma via pavimentada. Mas a reportagem já recebeu informações de outras fontes, de que o serviço não foi executado em nenhuma das vias.

Obras de pavimentação, com execução de rede coletora de esgoto, rede pluvial e água tratada, demanda de projetos e planejamento. O que não é possível nas pavimentações claramente eleitoreiras que tem acontecido em Camboriú.

A aplicação de recursos públicos nestas pavimentações, sem que a lei seja cumprida, pode acarretar em improbidade administrativa. Uma denúncia deve ser enviada ao Ministério Público, que deve investigar o caso.

Boca de lobo inteligente 

Outra lei que não tem sido cumprida no município, promulgada através de um projeto também de autoria da Vereadora Marcia Freitag, é a instalação de bocas de lobo inteligentes no município.

A lei 3192, também sancionada em 2019, prevê a instalação de um equipamento que “filtra” os resíduos sólidos que correm para as bocas de lobo em dias de chuva, evitando assim o entupimento dos mesmos e colaborando para que não ocorra alagamentos nas vias que, em alguns casos, invadem as casas dos moradores.

Nenhuma boca de lobo inteligente foi instalada no município de Camboriú, desde novembro de 2019, quando a lei foi sancionada.

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